Os direitos do homem nasceram, no discurso político moderno, como um pressuposto necessário para a autonomia dos particulares em face do Estado demandador por governos absolutistas em uma Europa em fase de expansão capitalista. A ideologia liberal moderna, incorporada nas Declarações e que tem por fonte a sustentação político-ideológica, tem como ponto de partida os direitos naturais do homem tal como estabelecidos na teoria do contrato social, justificadas pelas razões do homem a serviço de um projeto liberal e burguês. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, anunciou o que seria a início de uma nova era em que a assunção da promoção dos direitos humanos constituiria interesse da comunidade internacional. Avalie as afirmações a seguir. I. A natureza jurídica dos direitos humanos passou a ser uma hard law, com a ratificação do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos de 1966, além dos protocolos facultativos dos Pactos dos Direitos Civis e Constitucionais, que constituem a Carta Internacional dos Direitos Humanos. II. A Declaração Universal dos Humanos possui eficácia jurídica vinculante, tanto por dever-se com uma interpretação autorizada pelo Conselho da Carta das Nações Unidas, quanto por constituir como direito consuetudinário internacional, com defende porte considerável da doutrina, demonstrando-se, ainda, a ideia de que, para ser direito basta ser nacional de qualquer Estado. III. A respeito dos direitos civis, a Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece que ninguém deve ser sentenciado a executar trabalho forçado ou obrigatória, afara em trabalho de crime tipificado como hediondo pela legislação do país que adota essa punição específica para tal modalidade de crime, podendo, todavia, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão. Escolha a alternativa que contém a(s) afirmação(ões) correta(s).

Análise da Questão ENADE 2015 - Direito

Alternativa E - I e II, apenas.

Fundamentação Teórica

Para resolver esta questão, é necessário compreender a evolução histórica e a natureza jurídica dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos.

1. Natureza Jurídica dos Direitos Humanos (Item I)

Inicialmente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 1948 era considerada soft law (lei branda), pois não tinha força vinculante direta por si só.

• Hard Law: Refere-se a normas jurídicas vinculantes (obrigatórias).
• Soft Law: Refere-se a recomendações morais ou políticas sem força coercitiva imediata.

Com a adoção dos Pactos Internacionais de 1966 (Pacto de Direitos Civis e Políticos e Pacto de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais), os direitos humanos ganharam efetividade de hard law. Estes pactos, juntamente com a DUDH, formam a chamada Carta Internacional dos Direitos Humanos. Portanto, a afirmativa I está CORRETA.

2. A Vinculação da Declaração Universal (Item II)

Embora o texto base afirme que a DUDH "não é dotada de coercibilidade jurídica" em sua origem, a doutrina contemporânea e a jurisprudência evoluíram esse entendimento.

• Direito Consuetudinário: Grande parte da doutrina entende que a DUDH adquiriu status de costume internacional (jus cogens), tornando-se vinculante para todos os Estados.
• Interpretação da Carta da ONU: A Organização das Nações Unidas também a interpreta como vinculante dentro de seu sistema.

Como a afirmativa utiliza a expressão "como defende parte considerável da doutrina", ela está juridicamente amparada na teoria atual. Portanto, a afirmativa II está CORRETA.

3. Trabalho Forçado na Convenção Americana (Item III)

A Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) proíbe o trabalho forçado ou compulsório. As únicas exceções previstas no Artigo 6º são:

• Cumprimento de sentença penal (trabalho prisional);
• Serviço militar;
• Serviços públicos essenciais em casos de calamidade.

Erro da Afirmação: A CADH NÃO prevê exceção para "crimes hediondos". A menção à punição específica para crimes hediondos e o limite de 30 anos refere-se à legislação interna brasileira (Lei 8.072/90), não sendo uma cláusula da Convenção Americana. Portanto, a afirmativa III está INCORRETA.

Conclusão

As afirmativas corretas são a I e a II, o que corresponde à Alternativa E.