Direito Constitucional Múltipla Escolha

Os plebiscitos são instrumentos de democracia direta, por meio dos quais a população é consultada previamente sobre decisões políticas relevantes, permitindo que opine antes da criação de leis ou da implementação de medidas estatais. Eles ampliam o exercício da cidadania ao envolver o cidadão de forma ativa no processo decisório, fortalecendo a legitimidade das escolhas públicas e assegurando maior correspondência entre a vontade popular e as ações governamentais. Além disso, contribuem para a educação cívica, estimulando a participação consciente e informada. Em um contexto democrático, os plebiscitos funcionam como complemento aos mecanismos representativos, evitando a concentração de poder e promovendo maior transparência e engajamento social. Sobre os plebiscitos, analise as afirmativas a seguir: O plebiscito, por envolver decisão majoritária, pode ser convocado diretamente pela população, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional. II. O plebiscito é uma forma de participação popular que ocorre antes do ato legislativo ou administrativo, funcionando como consulta prévia à população. III. A realização de plebiscitos reforça a legitimidade democrática, pois amplia a participação cidadã além dos tradicionais mecanismos de representação política. IV. A importância do plebiscito para a cidadania relaciona-se também à sua capacidade de promover debate público qualificado, estimulando o engajamento social e a formação crítica dos cidadãos. É correto o que se afirma em:

Os plebiscitos são instrumentos de democracia direta, por meio dos quais a população é consultada previamente sobre decisões políticas relevantes, permitindo que opine antes da criação de leis ou da implementação de medidas estatais. Eles ampliam o exercício da cidadania ao envolver o cidadão de forma ativa no processo decisório, fortalecendo a legitimidade das escolhas públicas e assegurando maior correspondência entre a vontade popular e as ações governamentais. Além disso, contribuem para a educação cívica, estimulando a participação consciente e informada. Em um contexto democrático, os plebiscitos funcionam como complemento aos mecanismos representativos, evitando a concentração de poder e promovendo maior transparência e engajamento social.

Sobre os plebiscitos, analise as afirmativas a seguir:

I. O plebiscito, por envolver decisão majoritária, pode ser convocado diretamente pela população, sem necessidade de autorização do Congresso Nacional.
II. O plebiscito é uma forma de participação popular que ocorre antes do ato legislativo ou administrativo, funcionando como consulta prévia à população.
III. A realização de plebiscitos reforça a legitimidade democrática, pois amplia a participação cidadã além dos tradicionais mecanismos de representação política.
IV. A importância do plebiscito para a cidadania relaciona-se também à sua capacidade de promover debate público qualificado, estimulando o engajamento social e a formação crítica dos cidadãos.

É correto o que se afirma em:

  1. I e IV, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. III e IV, apenas.
  4. I, II e III, apenas.
  5. II, III e IV, apenas.

Resolução completa

Explicação passo a passo

Resumo da resposta

Alternativa 5 - II, III e IV, apenas

⚠️ PEGADINHA: Quem convoca o plebiscito?

A afirmativa I contém um erro grave sobre quem tem competência para convocar plebiscitos. Isso é uma armadilha comum em provas!

📜 Fundamento Legal

Art. 14, §3º, II, CF/88

'Os plebiscitos e os referendos e a iniciativa popular são exercidos nos termos da lei'

Lei Complementar nº 9.504/1997 (Lei das Eleições)

O plebiscito deve ser convocado pelo Congresso Nacional com antecedência mínima de 3 meses da data da votação

Art. 62, §4º, CF/88 (caso específico)

Em casos excepcionais, o Presidente da República pode propor plebiscito/referendo, mas SEMPRE需要经过 aprovação do Congresso

🔍 Análise Detalhada das Afirmativas

AfirmaçãoCorreta?Por quê?
I❌ ERRADAPopulação NÃO convoca diretamente - depende do CN
II✅ CORRETAPlebiscito = consulta PRÉVIA ao ato legislativo
III✅ CORRETADemocratiza decisões, amplia participação
IV✅ CORRETAPromove debate e educação cívica

💡 Diferença Crucial: Plebiscito vs Referendo

  • Plebiscito: Consulta ANTES da criação da lei/medida
  • Referendo: Consulta DEPOIS da criação da lei/medida

Mnemônico:

  • Plebiscito = Primeiro (antes)
  • Referendo = Retroativo (depois)

Conclusão

As afirmativas II, III e IV estão corretas, enquanto a I é incorreta porque omite a necessidade de autorização/convoção pelo Congresso Nacional.

Alternativa 5.

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