Direito Constitucional Múltipla Escolha

Quais são os atributos dos direitos humanos? Analise as alternativas abaixo e escolha aquela que corretamente descreve os atributos dos direitos humanos:

Quais são os atributos dos direitos humanos? Analise as alternativas abaixo e escolha aquela que corretamente descreve os atributos dos direitos humanos:

  1. Os direitos humanos são inerentes apenas aos cidadãos de países que ratificaram tratados internacionais de direitos humanos, não se aplicando a indivíduos em territórios onde tais tratados não foram reconhecidos.
  2. Os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados. Como direitos que são concedidos pelo Estado, podem ser retirados em quaisquer circunstâncias, como em caso de protestos políticos, críticas ao governo estabelecido, por exemplo.
  3. Os direitos humanos são universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados, refletindo a ideia de que todos os seres humanos possuem esses direitos, independentemente de sua nacionalidade, local de residência, sexo, origem nacional ou étnica, cor, religião, língua, ou qualquer outra condição.
  4. Os direitos humanos são flexíveis e adaptáveis, podendo ser modificados ou revogados facilmente por legislações nacionais conforme as necessidades políticas e econômicas de cada país.
  5. Os direitos humanos são determinados exclusivamente pela legislação local de cada país, não existindo um consenso ou padrão internacional que defina quais direitos são considerados fundamentais para todos os seres humanos.

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C

Os direitos humanos possuem características intrínsecas que garantem sua proteção contra abusos estatais ou discriminações. A alternativa correta descreve fielmente o consenso doutrinário e internacional sobre esses atributos.

Fundamentação Legal e Doutrinária

Embora a lista exata desses adjetivos provenha da Declaração de Viena (1993), ratificada pelo Brasil, a Constituição Federal de 1988 garante a aplicação desses princípios através de seus artigos fundamentais:

  • Art. 1º, III, CF/88: Estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado.
  • Art. 4º, II, CF/88: Coloca a concessão universal dos direitos humanos como princípio nas relações internacionais.
  • Art. 5º, § 2º, CF/88: Reforça que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime constitucional.

Pegadinhas Comuns

A questão testa se você conhece a natureza absoluta e global desses direitos versus a visão limitada ou estatal.

ConceitoRealidade JurídicaArmadilha na Questão
SujeitoTodo ser humanoApenas cidadãos ou residentes
NaturezaInalienável (não se tira)Pode ser retirado/revo gado
OrigemInternacional/ConstitucionalExclusivamente legislação local
AplicaçãoUniversalFlexível conforme política

Análise das Alternativas

  • 1ª Opção (ERRADA): Afirma que são inerentes apenas a cidadãos. Isso viola o princípio da universalidade, pois os direitos humanos pertencem ao indivíduo pela condição humana, não pela nacionalidade.
  • 2ª Opção (ERRADA): Embora cite os atributos corretos (universais, inalienáveis), afirma que podem ser retirados. Viola o princípio da inalienabilidade; nenhum Estado pode retirar esses direitos arbitrariamente.
  • 3ª Opção (CORRETA) ✅: Descreve corretamente os cinco atributos clássicos (universais, inalienáveis, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados) sem restringir a quem pertencem.
  • 4ª Opção (ERRADA): Diz que são flexíveis e modificáveis facilmente. Os direitos fundamentais têm rigidez e protegem minorias contra maiorias políticas.
  • 5ª Opção (ERRADA): Alega que só existem por legislação local. Ignora o direito internacional e os tratados que internalizamos, criando um padrão mínimo global.

Conclusão

A alternativa C é a única que respeita a essência dos direitos humanos como patrimônio comum da humanidade, protegidos pela Constituição e convenções internacionais, independentemente de vontades políticas locais.

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