Qual das assertivas abaixo indica um ato normativo que pode ser objeto de controle em ação declaratória de constitucionalidade?

Alternativa B - Medida Provisória

Contexto Legal

Art. 102, §1º, CF/88 + Lei 9.868/1999

"A ação declaratória de constitucionalidade poderá ser proposta... contra lei ou ato normativo federal"

Análise das Alternativas

## Pegadinhas Comuns

⚠️ "Normativo" ≠ "Judicial" - Sentenças não são atos normativos!

⚠️ "Federal" é essencial - ADC só abrange atos da União (não estados/municípios)

⚠️ "Lei federal promulgada em 1985" - Esta é uma pegadinha sutil: leis anteriores à Constituição podem ser objeto de controle, mas a questão pede o exemplo mais DIRETO e CLARO. A Medida Provisória é um caso típico aceito sem dúvidas.

## Fundamentação Didática

O que é ADC?

A Ação Declaratória de Constitucionalidade tem como objetivo afirmar a validade de lei ou ato normativo federal diante de controvérsia judicial.

Requisitos Essenciais:

• ✅ Deve ser lei federal ou ato normativo federal
• ✅ Deve existir controvérsia judicial sobre constitucionalidade
• ✅ Só pode ser proposta por legitimados específicos (Art. 103, CF)

Por que as outras estão erradas?

• a) Sentença = decisão judicial pontual, não cria normas gerais
• c) e d) Estados e Municípios têm mecanismos próprios de controle concentrado
• e) Embora tecnicamente possível, é menos direto que a MP

Conclusão

A alternativa correta é B, pois a Medida Provisória é um ato normativo federal expressamente previsto no art. 102, §1º da Constituição como objeto da ADC.

Nota: Questões jurídicas devem sempre ser verificadas com legislação atualizada e consulta profissional.