Alternativa C - Dever do Estado e responsabilidade de todos
Fundamentação Legal
A questão aborda o conceito constitucional de segurança pública no Brasil, definido explicitamente no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece uma definição tripartite fundamental para este tema.
O caput do artigo 144 diz textualmente:
"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio..."
Análise das Alternativas
Para compreender por que a alternativa C é a correta, precisamos decompor os conceitos presentes na norma:
- Dever do Estado: É uma obrigação governamental garantir a segurança através de suas instituições (Polícia Federal, Civil, Militar, Bombeiros, etc.). Isso elimina a ideia de ser "exclusivo da polícia" (Alternativa A) ou competência exclusiva de um único ente federativo (União ou Municípios).
- Responsabilidade de todos: A segurança não depende apenas das forças policiais. A sociedade civil tem papel ativo na prevenção e manutenção da ordem. Isso torna incorretas as alternativas que restringem o direito a grupos específicos, como "apenas dos eleitores" (Alternativa B).
- Sistema Nacional: A segurança pública é organizada em nível nacional, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exclusividade de nenhum deles isoladamente.
| Conceito Constitucional | Explicação |
|---|
| Natureza Jurídica | Dever do Estado e Direito/Responsabilidade Social |
| Finalidade | Preservação da ordem pública e incolumidade de pessoas/patrimônio |
| Órgãos Existentes | Polícias, Bombeiros, Defesa Civil, etc. |
Conclusão:
A resposta correta reflete o princípio da segurança compartilhada, onde o poder público atua de forma integrada com a participação social. As demais alternativas limitam indevidamente o alcance deste dever constitucional.
Portanto, a alternativa correta é a C.