Direito Constitucional Múltipla Escolha

Segundo a Constituição de 1988, a segurança pública é:

Segundo a Constituição de 1988, a segurança pública é:

  1. Dever exclusivo da polícia.
  2. Direito apenas dos eleitores.
  3. Dever do Estado e responsabilidade de todos.
  4. Competência exclusiva dos Municípios.
  5. Responsabilidade exclusiva da União.

Resolução completa

Explicação passo a passo

C
Alternativa C

Alternativa C - Dever do Estado e responsabilidade de todos

Fundamentação Legal

A questão aborda o conceito constitucional de segurança pública no Brasil, definido explicitamente no Artigo 144 da Constituição Federal de 1988. O texto constitucional estabelece uma definição tripartite fundamental para este tema.

O caput do artigo 144 diz textualmente:

"A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio..."

Análise das Alternativas

Para compreender por que a alternativa C é a correta, precisamos decompor os conceitos presentes na norma:

  • Dever do Estado: É uma obrigação governamental garantir a segurança através de suas instituições (Polícia Federal, Civil, Militar, Bombeiros, etc.). Isso elimina a ideia de ser "exclusivo da polícia" (Alternativa A) ou competência exclusiva de um único ente federativo (União ou Municípios).
  • Responsabilidade de todos: A segurança não depende apenas das forças policiais. A sociedade civil tem papel ativo na prevenção e manutenção da ordem. Isso torna incorretas as alternativas que restringem o direito a grupos específicos, como "apenas dos eleitores" (Alternativa B).
  • Sistema Nacional: A segurança pública é organizada em nível nacional, envolvendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não sendo exclusividade de nenhum deles isoladamente.
Conceito ConstitucionalExplicação
Natureza JurídicaDever do Estado e Direito/Responsabilidade Social
FinalidadePreservação da ordem pública e incolumidade de pessoas/patrimônio
Órgãos ExistentesPolícias, Bombeiros, Defesa Civil, etc.

Conclusão:

A resposta correta reflete o princípio da segurança compartilhada, onde o poder público atua de forma integrada com a participação social. As demais alternativas limitam indevidamente o alcance deste dever constitucional.

Portanto, a alternativa correta é a C.

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