Sobre a configuração da Seguridade Social no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativa D - A Segurança Social, conforme o art. 194 da Constituição Federal de 1988, abrange o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Fundamentação Legal e Conceitual

A questão aborda o conceito jurídico de Segurança Social estabelecido na Constituição Federal de 1988. O dispositivo central que define essa matéria é o Artigo 194, que estabelece uma definição ampla e integrada do sistema.

De acordo com o texto constitucional, a Seguridade Social não se limita apenas à previdência (aposentadorias), mas engloba três pilares fundamentais:

• Saúde: Acesso universal e gratuito para todos.
• Previdência Social: Proteção contra riscos laborais e velhice (geralmente contributiva).
• Assistência Social: Proteção a quem dela necessitar, independentemente de contribuição (não contributiva).

Análise das Alternativas

A alternativa correta reproduz fielmente o caput do artigo mencionado. As demais opções contêm erros conceituais graves sobre o funcionamento do sistema brasileiro atual:

• Alternativa A (Incorreta): Afirma que o sistema é restrito a trabalhadores formais e proporcional às contribuições. Isso descreve o modelo anterior a 1988. A Constituição de 88 garantiu a universalidade da cobertura e do atendimento, incluindo cidadãos sem vínculo formal ou sem capacidade contributiva através da Assistência Social e Saúde.
• Alternativa B (Incorreta): Inverte a responsabilidade principal. O Estado (Poderes Públicos) tem a responsabilidade primordial pela gestão e financiamento, embora a sociedade também participe. Não é uma responsabilidade da iniciativa privada com papel supletivo do Estado.
• Alternativa C (Incorreta): Sugere uma relação de substituição ou acesso sucessivo (uma após a outra). Na verdade, as políticas são integradas e simultâneas. Um cidadão pode ter acesso à saúde e à assistência social ao mesmo tempo, sem depender de etapas prévias.

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa D, pois reflete a natureza integrada, participativa (Estado + Sociedade) e abrangente (Saúde, Previdência e Assistência) definida pelo legislador constituinte de 1988.