Direito Constitucional Múltipla Escolha

Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

  1. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa incluir os PCDs em uma participação mais ativa na sociedade e combater a discriminação.
  2. A lei de inclusão da pessoa com deficiência refere-se apenas as pessoas com deficiências relacionadas à mobilidade física e motora, especialmente os cadeirantes.
  3. No Brasil atualmente existem cerca de 45 milhões de pessoas com deficiência (PCDs), e todos têm os seus direitos contemplados e participam de forma ativa da vida em comunidade.
  4. As organizações possuem em sua estrutura física acessibilidade, o que torna simples a inclusão da pessoa com deficiência na organização, sem a necessidade de grande investimento em toda a infraestrutura.

Resolução completa

Explicação passo a passo

A
Alternativa A

Alternativa A

A questão aborda a inclusão da pessoa com deficiência, focando na legislação brasileira e na responsabilidade social.

Análise da Legislação

A alternativa correta baseia-se na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015). Esta lei tem como pilares fundamentais:

  • Garantir direitos iguais às demais pessoas.
  • Promover a participação plena e efetiva na sociedade.
  • Combater qualquer forma de discriminação ou preconceito.

Portanto, a alternativa A descreve corretamente o propósito legal e social da inclusão.

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Para compreender melhor, vamos analisar os erros nas demais opções:

  • Alternativa B (Incorreta): A lei abrange todas as modalidades de deficiência (física, intelectual, sensorial, visual, auditiva, entre outras), e não apenas as relacionadas à mobilidade física.
  • Alternativa C (Incorreta): Embora existam milhões de PCDs no Brasil, afirmar que "todos têm os seus direitos contemplados" não reflete a realidade atual. Ainda existem muitas barreiras sociais e físicas que impedem o acesso pleno aos direitos.
  • Alternativa D (Incorreta): A acessibilidade não é automática. Ela exige planejamento, adaptações e investimentos conscientes em infraestrutura e cultura organizacional. Muitas empresas ainda carecem de adaptações adequadas.

Em resumo, a inclusão vai além da estrutura física; ela envolve uma mudança cultural e jurídica para garantir dignidade e oportunidades.

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