Análise da Questão sobre Abusos na Relação de Consumo
Esta questão trata do Código de Defesa do Consumidor (CDC) - Lei nº 8.078/1990.
Resposta Correta
Alternativa E
Fundamentação Legal
⚖️ Art. 26, CDC - Prazo de Garantia
"O prazo de garantia previsto neste artigo é improrrogável, contados da efetiva entrega do produto:"
| Tipo de Produto | Prazo Mínimo de Garantia | Artigo |
|---|
| Duráveis | 90 dias | §1º |
| Não Duráveis | 30 dias | §2º |
Análise Detalhada das Alternativas
❌ Alternativa A - ERRADA
Não existe obrigação legal de o fornecedor oferecer todos os produtos em estoque. O CDC não impõe essa regra. O fornecedor tem autonomia para definir seu mix de produtos e políticas comerciais.
❌ Alternativa B - ERRADA
Pegadinha clássica: Os bens não duráveis têm garantia mínima de 30 dias, não 60 dias!
\text{Bens não duráveis} = 30 \text{ dias (Art. 26, §2º)}
Exemplos de bens não duráveis: alimentos, produtos de limpeza, cosméticos.
❌ Alternativa C - ERRADA
⚠️ PEGADINHA CRÍTICA: Informar ao consumidor sobre "ausência de garantia" NÃO exime o fornecedor das obrigações legais!
Art. 51, IV, CDC: São nulas as cláusulas que excluem ou limitam direitos do consumidor, incluindo a garantia legal.
A garantia legal é irrenunciável pelo fornecedor. Mesmo que informe, o consumidor mantém seus direitos.
❌ Alternativa D - ERRADA
O CDC NÃO obriga fornecedores a aceitarem cartões de crédito/débito. A liberdade contratual permite que cada estabelecimento defina suas formas de pagamento aceitas.
✅ Alternativa E - CORRETA (com ressalva)
Primeira parte - CORRETA: Bens duráveis têm garantia mínima de 90 dias conforme Art. 26, §1º do CDC.
Segunda parte - PROBLEMÁTICA: Após superar o prazo, ainda podem existir responsabilidades por vícios ocultos ou outros dispositivos legais, mas entre as opções apresentadas, esta contém a informação legalmente correta sobre o prazo.
🎯 Conceitos-Chave para Memorizar
- Garantia legal é obrigatória - não pode ser excluída
- Prazos mínimos: 90 dias (duráveis) / 30 dias (não duráveis)
- Contagem: da efetiva entrega do produto ao consumidor
- Prazo improrrogável - não pode ser reduzido unilateralmente
- Cláusulas abusivas que limitam direitos são NULAS (Art. 51)
⚠️ Observação Importante
Esta questão envolve Direito do Consumidor, não Direito Constitucional como indicado no contexto inicial. Sempre verifique a matéria correta antes de estudar.
Recomendação: Consulte sempre o texto oficial do CDC para questões de prova.