Direito Constitucional Múltipla Escolha

Tendo como base o tema acima, marque a alternativa correta.

Tendo como base o tema acima, marque a alternativa correta.

  1. A guarda municipal é uma polícia municipal.
  2. A Polícia Rodoviária Federal é uma polícia de ciclo completo.
  3. As guardas municipais não são órgãos da segurança pública.
  4. As polícias penais não são órgãos da segurança pública.
  5. Os guardas municipais são equiparáveis a policiais.

Resolução completa

Explicação passo a passo

B
Alternativa B

Alternativa B - A Polícia Rodoviária Federal é uma polícia de ciclo completo.

Análise Detalhada

A questão aborda o Artigo 144 da Constituição Federal de 1988, que trata da Segurança Pública. Para resolver, é necessário entender a classificação das polícias quanto às suas atribuições (ciclo completo ou parcial) e o status jurídico das Guardas Municipais.

1. Conceito de Ciclo Completo vs. Ciclo Parcial

No Direito Administrativo e Constitucional brasileiro, as polícias são classificadas conforme a amplitude de suas funções:

Tipo de PolíciaFunções PrincipaisExemplos
Ciclo CompletoAtua na prevenção, investigação e repressão ao crime. Possui autonomia para apurar delitos e realizar prisões.Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Ciclo ParcialAtua apenas na prevenção (ostensiva) ou apenas na investigação (judiciária). Depende da outra para fechar o ciclo.Polícia Militar (PM) (Prevenção) e Polícia Civil (PC) (Investigação)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) possui competência para fiscalizar o trânsito e investigar crimes nas rodovias federais, sendo, portanto, uma polícia de ciclo completo.

2. Análise das Alternativas Incorretas

  • "A guarda municipal é uma polícia municipal": Embora popularmente aceito, tecnicamente a Constituição Federal utiliza o termo "Guarda Municipal" (inciso VI do art. 144), sem usar a palavra "Polícia". A doutrina majoritária defende que a GM tem natureza jurídica distinta, embora exerça atividades de policiamento. Em concursos, essa distinção terminológica costuma tornar a assertiva incorreta.
  • "As guardas municipais não são órgãos da segurança pública": Incorreto. O próprio texto da questão cita o art. 144, inciso VI, que inclui explicitamente as Guardas Municipais nos órgãos de segurança pública.
  • "As polícias penais não são órgãos da segurança pública": Incorreto. As unidades prisionais (polícia penal) também integram o sistema de segurança pública, ainda que subordinadas aos Estados ou à União.
  • "Os guardas municipais são equiparáveis a policiais": Incorreto. A equiparação funcional ou hierárquica não é automática pela Constituição Federal. Eles possuem regime jurídico próprio (Lei 13.022/2014).

Conclusão

A única afirmativa que está em total conformidade com a doutrina constitucional e o texto legal é a que reconhece a natureza de ciclo completo da Polícia Rodoviária Federal, pois ela exerce tanto a função ostensiva (preventiva) quanto a função de polícia judiciária (investigativa) em sua área de atuação.

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