Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ________, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar questões envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet.

Question

Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar , oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar questões envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet. A) Segurança jurídica B) Segurança Transdisciplinar C) Mecanismos de poder D) Ferramentas jurídicas E) Ferramentas axiológicas

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A Segurança jurídica Análise da Questão A questão aborda o propósito fundamental do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) no ordenamento jurídico brasileiro. O enunciado descreve especificamente a necessidade de fornecer uma base legal uniforme para o Poder Judiciário. Conceito Chave: Segurança Jurídica Definição: É o princípio que garante a previsibilidade e estabilidade nas relações sociais e jurídicas. Objetivo: Evitar que cidadãos e empresas fiquem à mercê de interpretações arbitrárias ou mudanças bruscas de entendimento. No contexto da frase: Ao estabelecer regras claras para internet e TI, o Marco Civil impede que diferentes juízes tomem decisões opostas sobre o mesmo tema em casos semelhantes. Isso elimina a incerteza e cria estabilidade. Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Motivo da Incorreção | | : | : | | B) Segurança Transdisciplinar | Termo não utilizado no contexto jurídico para descrever a estabilidade das decisões judiciais. | | C) Mecanismos de poder | Vago e não captura a essência da padronização das leis para proteção dos cidadãos. | | D) Ferramentas jurídicas | Embora existam, o foco do texto é o efeito da uniformidade (evitar contradições), que define segurança jurídica. | | E) Ferramentas axiológicas | Refere se a valores éticos/filosóficos, não à estabilidade processual descrita. | Conclusão A criação de uma legislação específica unificada permite que o judiciário atue de forma coerente. Portanto, a função descrita é garantir a Segurança Jurídica , assegurando que todos saibam quais são suas obrigações e direitos na rede. Resposta Correta: Alternativa A

Alternativa	Motivo da Incorreção
B) Segurança Transdisciplinar	Termo não utilizado no contexto jurídico para descrever a estabilidade das decisões judiciais.
C) Mecanismos de poder	Vago e não captura a essência da padronização das leis para proteção dos cidadãos.
D) Ferramentas jurídicas	Embora existam, o foco do texto é o efeito da uniformidade (evitar contradições), que define segurança jurídica.
E) Ferramentas axiológicas	Refere-se a valores éticos/filosóficos, não à estabilidade processual descrita.

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Conceito Chave: Segurança Jurídica

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conclusão

Mais questões de Direito Constitucional

Tem outra questão de Direito Constitucional?