Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ’’, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar causas envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet.

Question

Uma das funções do Marco Civil da Internet é criar ’’, oferecendo base legal para o Poder Judiciário julgar causas envolvendo internet e tecnologia da informação e Comunicação, evitando que sejam proferidas decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos, algo recorrente antes da vigência do Marco Civil da Internet. A) Segurança jurídica B) Segurança Transdisciplinar C) Mecanismos de poder D) Ferramentas jurídicas E) Ferramentas axiológicas

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A Segurança jurídica Análise da Questão A questão aborda um dos objetivos centrais do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que foi a primeira lei brasileira a tratar especificamente dos direitos e deveres no ambiente digital. O enunciado descreve a necessidade de oferecer uma base legal sólida para o Poder Judiciário, evitando decisões contraditórias sobre os mesmos temas. Isso define o conceito de Segurança Jurídica . Por que a alternativa A é correta? Definição de Segurança Jurídica : É o princípio que garante a estabilidade, previsibilidade e confiança nas relações jurídicas. Impede que as leis mudem abruptamente ou que as decisões judiciais variem arbitrariamente. Contexto da Lei : Antes da vigência do Marco Civil, não havia uma lei específica regendo a internet no Brasil, o que gerava insegurança e inconsistências nas sentenças. Objetivo da Lei : Ao estabelecer normas claras, o Marco Civil busca uniformizar a interpretação das leis digitais, proporcionando a segurança necessária para usuários e provedores. Comparação com as outras opções | Alternativa | Motivo da Incorretude | | : | : | | B) Segurança Transdisciplinar | Termo inexistente no contexto jurídico padrão. | | C) Mecanismos de poder | Vago e não se refere à estabilidade das decisões judiciais. | | D) Ferramentas jurídicas | Embora existam ferramentas, o foco do texto é o princípio da segurança. | | E) Ferramentas axiológicas | Refere se a valores morais, não à consistência processual. | Em resumo, a criação de um marco regulatório claro visa eliminar a incerteza do direito, garantindo que todos saibam quais são as regras do jogo.

Alternativa	Motivo da Incorretude
B) Segurança Transdisciplinar	Termo inexistente no contexto jurídico padrão.
C) Mecanismos de poder	Vago e não se refere à estabilidade das decisões judiciais.
D) Ferramentas jurídicas	Embora existam ferramentas, o foco do texto é o princípio da segurança.
E) Ferramentas axiológicas	Refere-se a valores morais, não à consistência processual.

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Por que a alternativa A é correta?

Comparação com as outras opções

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