Alternativa A - Segurança jurídica
Análise da Questão
A questão aborda um dos objetivos fundamentais do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que foi promulgado para regular o uso da rede no Brasil.
O texto descreve a situação anterior à lei, onde existiam decisões judiciais contraditórias sobre temas idênticos relacionados à internet. O objetivo da nova legislação é padronizar e fundamentar esses julgamentos.
No Direito, quando uma norma cria estabilidade, previsibilidade e evita contradições nas decisões judiciais, diz-se que ela garante a Segurança Jurídica.
Por que a alternativa A está correta?
- Conceito de Segurança Jurídica: É o princípio que visa garantir a estabilidade das relações sociais e a confiança na aplicação da lei.
- Contexto do Enunciado: Ao fornecer uma "base legal", o Marco Civil permite que juízes decidam com base em normas claras, eliminando a insegurança de haver múltiplos entendimentos divergentes para o mesmo fato.
- Objetivo da Lei: Uma das funções explícitas do Marco Civil é justamente trazer clareza normativa para o ambiente digital, protegendo usuários e provedores.
Por que as outras alternativas estão incorretas?
| Alternativa | Motivo da Incorreção |
|---|
| B Segurança Transdisciplinar | Termo não utilizado no contexto jurídico-constitucional brasileiro para descrever essa função. |
| C Mecanismos de poder | Muito genérico e político; não se refere especificamente à harmonização das decisões judiciais. |
| D Ferramentas jurídicas | Embora a lei seja uma ferramenta, o conceito específico de evitar contradições chama-se segurança jurídica. |
| E Ferramentas axiológicas | Refere-se a valores éticos, mas o foco do texto é na consistência das decisões judiciais (normativa). |
Resumo: A criação de regras claras para evitar decisões contraditórias é a definição clássica de garantia de Segurança Jurídica.