Qual das seguintes penas não é uma pena restritiva de direitos?

Introdução

No Direito Penal Brasileiro, as penas restritivas de direitos são alternativas à prisão, previstas no Art. 43 do Código Penal.

Desenvolvimento

Art. 43 do Código Penal lista as penas restritivas de direitos:

• Prestação de serviços à comunidade (alternativa a)
• Interdição temporária de direitos (alternativa c)
• Limitação de fim de semana (alternativa e)
• Prestação pecuniária (pagamento de quantia)
• Perda de bens ou valores

Análise

• Multa (alternativa b) é uma pena principal autônoma, prevista no Art. 49 do Código Penal. Ela não está na lista do Art. 43.
• Proibição de frequentar determinados lugares (alternativa d) é uma medida de segurança ou proibição de frequentar, mas não é uma pena restritiva de direitos conforme o Art. 43.
• Prestação de serviços à comunidade, interdição temporária e limitação de fim de semana são penas restritivas de direitos.

Conclusão

A multa é uma pena principal, não restritiva de direitos. A proibição de frequentar também não está na lista do Art. 43, mas a questão pede "não é uma pena restritiva de direitos" e a multa é a alternativa mais clara e direta.

Alternativa B.