Análise da Questão de Direito Constitucional e Processual Penal
Introdução
Esta questão aborda os princípios que regem a jurisdição criminal segundo a doutrina de Nelson Hungria/Nucci. É importante distinguir entre o direito à jurisdição (garantia constitucional) e os princípios operacionais da jurisdição.
Fundamentação Legal
Art. 5º, XXXV, CF/88
"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
Este dispositivo garante o acesso ao Judiciário, mas não enumera os princípios específicos da jurisdição criminal.
Doutrina de Nucci (Manual de Processo Penal)
Segundo Nucci (2011), os princípios que regem a jurisdição criminal são:
| Princípio | Significado |
|---|
| Indelegabilidade | A função jurisdicional não pode ser delegada |
| Indivisibilidade | O poder jurisdicional é único e indivisível |
| Indeclinabilidade | O juiz não pode recusar-se a exercer sua função |
| Juiz Natural | Apenas o juiz competente pode julgar |
## Análise das Alternativas
- A) Indeclinabilidade ✅ - É princípio reconhecido por Nucci
- B) Indelegabilidade ✅ - É princípio reconhecido por Nucci
- C) Indivisibilidade ✅ - É princípio reconhecido por Nucci
- D) Unidade ❌ - NÃO consta na lista de Nucci para jurisdição criminal
- E) Juiz Natural ✅ - É princípio reconhecido por Nucci
⚠️ PEGADINHA COMUM
Confundir "indivisibilidade" com "unidade". Embora pareçam conceitos semelhantes:
- Indivisibilidade: refere-se à impossibilidade de dividir o poder jurisdicional
- Unidade: termo genérico não utilizado como princípio específico pela doutrina de Nucci
Alternativa D é a correta pois representa a exceção solicitada.
Conclusão
Alternativa D - Princípio da unidade
Esta alternativa está INCORRETA no contexto dos princípios elencados por Nucci para a jurisdição criminal.