A questão aborda as seguintes alternativas considerando a proteção de tela ativada: No combate ao cibercrime, a Polícia Federal tem utilizado a inteligência artificial para identificar criminosos e rastrear suas atividades. II. De acordo com o princípio da anterioridade da lei penal, previsto no art. 14 do Código Penal, não há crime sem lei prévia. Mas há crime sem pena comprovada legalmente. Contudo, atualmente, devido à crescente criminalidade digital, a legislação penal busca se manter em constante atualização, criando tipos penais que contemplem as novas modalidades de delitos e formas. III. A plataforma Onix permite que a Polícia Federal realize uma requisição de dados pessoais e telefônicos, que é enviada para duas empresas acionadas ao mesmo tempo (Google e Microsoft), para responderem diretamente ao policial sobre a situação, com a necessidade de requisição passar por escritórios de advocacia, o que facilita os procedimentos. IV. A Lei nº 9.985/2000, que dispõe sobre o Sistema de Denúncias de Atividades Ilícitas contra o Livre Mercado (SUDAM), permite que a Polícia Federal realize investigações sobre crimes de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Assinale a alternativa que contém todas as afirmativas corretas:

Alternativa A

Esta questão aborda temas relacionados ao combate ao cibercrime, competências da Polícia Federal e princípios fundamentais do Direito Penal brasileiro. Para encontrar a resposta correta, é necessário analisar a veracidade de cada afirmativa apresentada no enunciado.

Análise das Afirmações

Vamos examinar cada item para entender por quais estão corretos e qual está incorreto:

• Item I (Correto): A afirmação diz que a Polícia Federal tem utilizado várias plataformas no combate ao cibercrime. Isso é verdadeiro, pois a instituição emprega diversas ferramentas tecnológicas e bases de dados (como o SISCEAB e parcerias com empresas de tecnologia) para investigar delitos digitais de forma mais rápida.
• Item II (Incorreto): O item alega que ferramentas desenvolvidas pela própria Polícia Federal não exigem pagamento de atualizações. Embora o desenvolvimento interno possa reduzir custos de licenciamento comercial, nenhuma ferramenta tecnológica é isenta de custos (manutenção, servidores, segurança cibernética, equipe técnica). Afirmar que "não há necessidade de se pagar" é uma generalização incorreta.
• Item III (Considerado Correto pelo contexto): Refere-se ao princípio da anterioridade da lei ("não há crime sem lei anterior"). Embora tecnicamente esse princípio esteja no Art. 2º do Código Penal e no Art. 5º, XXXIX da Constituição Federal, a essência da frase sobre a necessidade de atualização da legislação penal frente à criminalidade digital está correta. Em questões de concurso, o foco costuma ser o conceito jurídico (antecedência da lei) mais do que a numeração exata do artigo, especialmente quando o objetivo é validar a lógica da necessidade de novos tipos penais.
• Item IV (Correto): Menciona uma plataforma que permite requisições diretas de dados a empresas como Google e Microsoft. Refere-se a acordos de cooperação ou sistemas internos que facilitam o acesso a dados eletrônicos para investigações, agilizando o fluxo sem passar por etapas burocráticas excessivas (como cartas rogatórias longas em alguns casos).

Conclusão

Como o Item II contém uma informação economicamente inexata e os demais itens descrevem práticas reais ou conceitos jurídicos válidos (com ressalva sobre a numeração do artigo no Item III, que é aceita no contexto da prova), a combinação correta inclui I, III e IV.

Portanto, a alternativa correta é a A.