Assinale a alternativa que corresponda às afirmações corretas. É preciso um tipo penal específico para desestimular a prática da conduta popularmente chamada de sequestro de dados, modalidade de ataque cibernético que, mesmo com as inovações trazidas pela Lei n. 14.155/2021, não está perfeitamente caracterizada na legislação penal brasileira. II. O autor do crime tem como recurso um vírus (ransomware) para administrar o ataque cibernético. Esse vírus é capaz de se esconder em arquivos e programas de computador que, quando executado, criptografa os sistemas e informações armazenadas no dispositivo, tornando-os inacessíveis aos seus legítimos usuários. III. Geralmente, por meio de e-mails de spam ocorre a disseminação do vírus ransomware e também por meio de golpes de engenharia social ou pela exploração de vulnerabilidades em sistemas. Para tanto, é necessário que ocorra a invasão do dispositivo informático objeto de ataque. IV. O art. 154-A, parágrafo 3º, do Código Penal, qualifica o crime quando da invasão resultar a obtenção de dados pessoais, invadindo a esfera da privacidade e segurança da vítima.

Análise da Questão sobre Crimes Cibernéticos (Ransomware)

Introdução

Esta questão aborda o crime de invasão de dispositivo informático (art. 154-A do CP) e suas especificidades quanto ao ransomware/sequestro de dados. Vamos analisar cada afirmação comparando com o texto exato da lei.

Desenvolvimento

Afirmação I - Sobre a existência de tipo penal específico

"É preciso um tipo penal específico... não está perfeitamente caracterizada na legislação penal brasileira."

⚠️ PEGADINHA: A lei JÁ existe!

Lei 14.155/2021 incluiu o Art. 154-A no Código Penal, criando tipo penal específico para invasão de dispositivo informático.

A afirmação diz que NÃO está perfeitamente caracterizada. Embora haja debates doutrinários, a existência do tipo penal torna essa assertiva FALSA do ponto de vista técnico-jurídico para concursos.

Afirmação II - Mecanismo do Ransomware

"O autor do crime tem como recurso um vírus (ransomware)... criptografa os sistemas e informações..."

✅ VERDADEIRA - Esta é a definição técnica correta do ransomware:

• Criptografia dos arquivos da vítima
• Inacessibilidade aos usuários legítimos
• Resgate exigido para descriptografar

Isso descreve fielmente o funcionamento técnico sem erro jurídico.

Afirmação III - Disseminação e necessidade de invasão

"Para tanto, é necessário que ocorra a invasão do dispositivo informático..."

⚠️ PEGADINHA: "é necessário" ≠ sempre verdade!

Art. 154-A, CP:

"Invadir dispositivo informático alheio, contra sua vontade ou mediante fraude..."

Análise:

• O crime exige invasão (elemento normativo)
• Mas a afirmação generaliza como sempre necessário tecnicamente
• Ransomware pode ser entregue via phishing sem invasão tradicional
• A redação cria confusão entre meio técnico e elemento do crime

Portanto, a afirmação é FALSA pela generalização inadequada.

Afirmação IV - Qualificação do crime

"O art. 154-A, parágrafo 3º, do Código Penal, qualifica o crime quando da invasão resultar a obtenção de dados pessoais..."

⚠️ PEGADINHA: PARÁGRAFO ERRADO!

Comparativo das alíneas do Art. 154-A:

A afirmação cita § 3º mas descreve conteúdo do § 2º. Isso é erro clássico de concurso!

Resumo das Afirmações

Conclusão

A sequência correta é F, V, F, F, correspondendo à Alternativa B.

Alternativa B

📌 DICA DE ESTUDO:

• Memorize os parágrafos do Art. 154-A separadamente
• Ransomware é técnica, Art. 154-A é tipo penal
• Atenção a números de parágrafos em leis modificadas recentemente