Assinale a alternativa que preencha, adequadamente, a lacuna: o juiz anulou a punição aplicada, tendo em vista a ocorrência de _________.

Análise da Questão de Direito Penal

Introdução

Esta questão testa o conhecimento sobre princípios fundamentais do Direito Penal expressos em linguagem latina. O contexto é claro: um juiz anulou uma punição, indicando que houve algum impedimento jurídico para manter a pena aplicada.

Desenvolvimento

Vamos analisar cada alternativa com base na terminologia jurídica:

## Análise

• Bis in idem significa literalmente "duas vezes pela mesma coisa"
• Este princípio proíbe que alguém seja punido duas vezes pelo mesmo fato criminoso
• No Brasil, está previsto no Art. 5º, XLV, da Constituição Federal:

"Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido"

• Também protegido pelo Art. 5º, LIV, CF/88 (devido processo legal)

⚠️ PEGADINHA COMUM: Confundir termos latinos jurídicos sem entender seu significado real. Muitos candidatos memorizam os termos sem compreender o princípio por trás deles.

Por que as outras estão erradas:

• Apud acta refere-se a registros processuais, não a fundamentos de anulação de pena
• A matre, Continuum, A latere não são princípios de direito penal aplicáveis à situação descrita

Conclusão

Quando um juiz anula uma punição porque já houve outra punição pelo mesmo fato, aplica-se o princípio do Bis in idem.

Alternativa B ✅