De acordo com disposição expressa da Lei 11.343/06, artigo 50, ocorrendo prisão em flagrante, a autoridade de polícia judiciária fará imediatamente comunicação ao juiz competente, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao órgão do Ministério Público, em 24 (vinte e quatro) horas. Ainda de acordo com a referida norma, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz certificará a regularidade formal do laudo de constatação, a par de outras providências legais, no prazo de

Alternativa E

Esta questão testa o conhecimento exato dos prazos processuais na Lei de Drogas (Lei 11.343/06), um tema que frequentemente apresenta pegadinhas com números próximos.

Fundamentação Legal

Art. 50, §1º, Lei 11.343/06:

"Recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz certificará a regularidade formal do laudo de constatação e as demais providências legais no prazo de 5 (cinco) dias."

Análise Detalhada

• O artigo trata especificamente de prisão em flagrante por tráfico de drogas
• A autoridade policial comunica ao juiz imediatamente após o flagrante
• O Ministério Público tem 24 horas para vista do auto (conforme enunciado)
• O juiz deve verificar a regularidade formal do laudo de constatação em 5 dias

⚠️ PEGADINHAS COMUNS

Conclusão

A alternativa E é a única que corresponde literalmente ao texto da lei. Em concursos, prazos como este são cobrados exatamente porque os candidatos confundem com outros institutos do processo penal.

⚠️ DICA: Para Lei 11.343/06, memorize que o prazo do juiz para análise do laudo é 5 dias, não 24h, 10 dias ou 15 dias.

Alternativa E.