Alternativa C
Fundamentação Legal
O conceito de crime militar em tempo de paz está definido diretamente no Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar - CPM). O dispositivo fundamental para esta questão é o Artigo 9º, que estabelece a natureza híbrida da punição militar.
Art. 9º do CPM: "Consideram-se crimes militares, em tempo de paz, os previstos neste Código e os da legislação penal comum, quando praticados nas hipóteses deste artigo."
Isso significa que a definição não se limita apenas ao texto do próprio código militar. Ela abrange duas categorias principais:
- Crimes tipificados especificamente no CPM;
- Crimes da legislação penal comum (Código Penal Brasileiro) aplicáveis às forças armadas sob certas condições.
Análise das Pegadinhas
A questão exige atenção redobrada aos termos restritivos utilizados nas alternativas incorretas. Vamos comparar palavra por palavra com a lei:
| Alternativa | Termos Usados | Erro Identificado |
|---|
| A | "Apenas", "exclusivamente" | Incorreto. Exclui os crimes comuns previstos no parágrafo. |
| B | "Apenas", "dentro de unidade" | Incorreto. O local não é critério exclusivo de competência. |
| D | "Todo crime", "por militar" | Incorreto. Nem todo ato de um militar é crime militar (ex: crimes comuns sem nexo funcional). |
| E | "Apenas", "contra administração" | Incorreto. Limita indevidamente o objeto jurídico protegido. |
| C | "Quando praticados nas hipóteses" | Correto. Reflete a condição de vinculação ao serviço militar exigida pelo Art. 9º. |
Detalhamento dos Erros
- Pegadinha do "Apenas": As alternativas A, B e E utilizam a palavra "Apenas". Isso cria uma restrição absoluta que contradiz o texto legal ("os previstos neste Código E os da legislação penal comum").
- Pegadinha do "Todo": A alternativa D sugere que qualquer infração cometida por militar é militar. Na realidade, existe um requisito de nexo funcional ou submissão hierárquica previsto nos incisos do Art. 9º.
- Pegadinha do Local: A alternativa B foca no espaço físico ("unidade militar"). Crimes podem ser militares fora da unidade se houver conexão com a função militar (ex: desobediência durante missão fora do quartel).
Conclusão
A alternativa C é a correta porque identifica corretamente a possibilidade de crimes da legislação comum serem considerados militares, desde que atendam aos requisitos de Art. 9º do CPM.
Embora o Art. 9º mencione também os crimes previstos no próprio Código, a alternativa C apresenta uma afirmação verdadeira sobre uma parte essencial da definição, enquanto todas as outras contêm erros absolutos ("apenas", "todo") que as tornam juridicamente falsas.
Resumo: Crime militar em tempo de paz = Crimes do CPM + Crimes Comuns (com nexo conforme Art. 9º).