Direito Penal
Múltipla Escolha
De acordo com o parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
De acordo com o parágrafo único do art. 9º do Código Penal Militar e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
- A Constituição Federal não estabelece distinção de competência entre a Justiça Militar Estadual e a Justiça Militar Federal.
- A Justiça Militar Estadual tem competência para processar e julgar tanto militares estaduais quanto civis.
- A Justiça Militar Federal tem competência restrita apenas aos militares das Forças Armadas, não podendo julgar civis.
- A Justiça Militar Federal tem competência para processar e julgar tanto militares federais quanto civis nos crimes militares definidos em lei.
- Crimes militares dolosos contra a vida de civis são julgados exclusivamente pela Justiça Militar, sem exceções.