(FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicação) Assinale a alternativa que não contempla uma excludente de culpabilidade.
Resolução completa
Alternativa A
A questão aborda a distinção fundamental no Direito Penal entre causas de exclusão da culpabilidade e causas de exclusão da ilicitude.
No Direito Penal Brasileiro, existem três tipos principais de elementos do crime: Tipicidade, Ilicitude e Culpabilidade. As excludentes podem atuar em cada um desses níveis.
São situações onde a conduta, embora típica, não viola o ordenamento jurídico. Elas tornam o ato lícito.
A culpabilidade é o juízo de reprovação pessoal contra o agente. Para que haja culpabilidade, é necessário que o agente tenha:
As alternativas B, C, D e E retiram algum desses requisitos:
| Alternativa | Conceito | Por que exclui a culpabilidade? |
|---|---|---|
| B | Menoridade | Faltam os requisitos de imputabilidade (Art. 27 CP). |
| C | Embriaguez completa (caso fortuito/força maior) | Falta de potencial consciência da ilicitude ou autodeterminação sem culpa própria (Art. 28, II CP). |
| D | Coação moral irresistível | Falta de exigibilidade de conduta diversa (Art. 22 CP). |
| E | Obediência hierárquica | Falta de exigibilidade de conduta diversa, pois o agente age sob ordem superior lícita (Art. 22 CP). |
A alternativa A (legítima defesa) é uma causa de exclusão da ilicitude, e não da culpabilidade. Ela justifica a conduta, tornando-a permitida pela lei, ao passo que as outras opções afirmam que, mesmo sendo proibido, o agente não pode ser punido pessoalmente devido à sua condição ou circunstância.
Portanto, a legítima defesa é a única que não se enquadra como excludente de culpabilidade.
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