Indique o item que preenche, com a expressão correta, a seguinte lacuna: "Ocorre a __________ quando a lei favorece o agente de alguma maneira".
Resolução completa
Alternativa C - Lex mitior
O enunciado descreve uma situação clássica de Direito Penal relacionada à aplicação da lei no tempo. A expressão latina que define a hipótese onde a legislação futura beneficia o réu é Lex mitior.
Para entender a resposta, é preciso diferenciar os termos latinos utilizados nas opções:
No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da irretroatividade da lei penal mais grave, mas com exceção para a retroatividade da lei mais benigna.
Isso está previsto no Artigo 5º, XL, da Constituição Federal e no Artigo 2º do Código Penal:
Ou seja, se a lei nova for melhor (mitior), ela deve ser aplicada, mesmo que o fato tenha ocorrido antes dela.
| Alternativa | Motivo da Incorretude |
|---|---|
| A | Descreve o cenário oposto (criação de crime ou aumento de pena). |
| B | Refere-se à aplicação de norma pior, o que é proibido retroativamente. |
| D | Significa "lei mais grave", contradizendo a descrição "favorece o agente". |
| E | Trata da unificação de crimes continuados, não da aplicação temporal da lei. |
Portanto, a única expressão que preenche corretamente a lacuna definindo o benefício ao agente é Lex mitior.
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