Direito Penal Múltipla Escolha

No contexto do Art. 290 do CPM, qual das seguintes ações não configura crime militar relacionado a entorpecentes?

No contexto do Art. 290 do CPM, qual das seguintes ações não configura crime militar relacionado a entorpecentes?

  1. Vender substância entorpecente sem autorização.
  2. Guardar substância entorpecente em local sujeito à administração militar.
  3. Transportar substância entorpecente para uso próprio.
  4. Ministrar substância entorpecente com autorização legal.

Resolução completa

Explicação passo a passo

D
Alternativa D

Alternativa d - Ministrar substância entorpecente com autorização legal

Análise:

O Art. 290 do CPM trata de crimes militares relacionados a entorpecentes, caracterizados por ação ilegal de manipulação, posse, venda ou transporte sem autorização.

  • Alternativa a: Vender sem autorização é um crime, pois exige permissão oficial.
  • Alternativa b: Guardar em local sujeito à administração militar, sem autorização, viola as regras de segurança militar.
  • Alternativa c: Transportar para uso próprio, sem autorização, também é ilegal.
  • Alternativa d: Administração com autorização legal é permitida, não configurando crime, pois a legalização extingue a ilegalidade.

Conclusão: A ação autorizada não é um crime militar.

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