No que diz respeito à Lei Maria da Penha, analise as afirmativas abaixo: É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. II. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida. III. A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. É CORRETO o que se afirma em:

Análise da Questão

O tema abordado é a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), especificamente sobre as sanções penais e medidas protetivas aplicáveis aos casos de violência doméstica contra a mulher.

Alternativa C - I, II e III.

Justificativa Didática

Para resolver esta questão, devemos verificar a veracidade de cada afirmativa com base no texto da lei:

• Análise da Afirmativa I:
• Correta. O Artigo 17 da Lei estabelece explicitamente a proibição de penas pecuniárias nestes casos.
• Texto legal: "É vedada a aplicação... de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa."
• Objetivo: Evitar que a violência seja tratada como um problema financeiro e garantir uma punição mais severa.
• Análise da Afirmativa II:
• Correta. O Artigo 22 define quem pode solicitar as medidas protetivas.
• Texto legal: "As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida."
• Importância: Garante acesso rápido à justiça tanto pela autoridade policial/procuradoria quanto pela própria vítima.
• Análise da Afirmativa III:
• Correta. O Artigo 18 garante o direito à informação da vítima sobre o processo.
• Texto legal: "A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão..."
• Segurança: Permite que a vítima saiba se o agressor foi solto ou preso, auxiliando na proteção física.

Resumo das Proibições e Direitos

Como todas as afirmativas correspondem fielmente ao texto da Lei Maria da Penha, a alternativa correta engloba I, II e III.

Conclusão: A resposta correta é a Alternativa C.