No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que:

Question

No que refere ao crime militar, o Código Penal Militar (CPM) AFIRMA que: A) Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal, de acordo com o art. 1° do CPM. B) Equipara se ao comandante, para efeito da aplicação da lei penal militar, todo militar que, em virtude da hierarquia, exerça autoridade sobre aquele de igual posto ou graduação, considerando se superior ou comandante, conforme o art. 23 do CPM. C) Só é admitido o concurso de agentes nos crimes militares, previsto no art. 53 da lei penal militar, quando ocorrer motim, conforme o art. 149 do CPM. D) Não se aplica a exclusão de ilicitude para os crimes militares, de acordo com o art. 42 do CPM. E) Abandonar ou faltar o serviço ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado são crimes militares previsto no caput do art. 195 do CPM.

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão

Esta questão trata de conceitos fundamentais do Código Penal Militar (CPM). Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto legal exato.

Alternativa E

Justificativa Didática

A alternativa E apresenta uma descrição precisa dos tipos penais previstos no art. 195 do CPM.

⚠️ PEGADINHA: Atenção aos detalhes da conduta!

Art. 195, CPM:

'Abandonar ou faltar ao serviço, ou chegar atrasado, sem ordem superior, no posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado.'

Análise detalhada:

A alternativa descreve corretamente três condutas típicas: abandonar, faltar ou chegar atrasado
Exige ausência de "ordem superior" como elemento do tipo
Especifica "posto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado"
Corresponde exatamente ao caput do art. 195 do CPM

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Alternativa	Problema Identificado	Texto Legal Real
A	O princípio da legalidade existe, mas o art. 1° do CPM não usa essa redação literal	Art. 1° CPM trata da aplicação da lei penal militar, não dessa formulação específica
B	Comandante não se equipara por exercitar autoridade sobre IGUAL posto/graduação	Art. 23 CPM: autoridade sobre subordinados, não pares de mesma patente
C	Concurso de agentes NÃO se restringe apenas ao motim	Art. 53 CPM permite concurso em diversos crimes militares, não só motim
D	Exclusão de ilicitude SE APLICA aos crimes militares	Arts. 23 a 42 do CPM tratam das causas de exclusão de ilicitude

Conceitos-Chave para Fixação

Princípio da Legalidade: Existe no direito penal militar, mas a redação exata importa
Conceito de Comandante: Envolve hierarquia e autoridade sobre subordinados, não sobre iguais
Concurso de Agentes: Admitido em vários crimes militares, não exclusivamente em motins
Exclusão de Ilicitude: Legítima defesa, estado de necessidade etc., aplicam-se também ao direito militar

Conclusão

A alternativa E é a única que reproduz fielmente o conteúdo do art. 195 do CPM sem distorções ou omissões relevantes.

Alternativa E ✅

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Justificativa Didática

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conceitos-Chave para Fixação

Conclusão

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