No que tange ao tema das fontes das normas penais, correto afirmar que são fontes formais:

Análise da Questão de Direito Penal

Alternativa C - Imediata, a lei e a Constituição

Fundamentação Teórica

O tema trata das Fontes das Normas Penais, um conceito essencial para entender como o Direito Penal é criado e aplicado no Brasil. Para responder corretamente, é necessário distinguir entre fontes materiais e formais, bem como entre imediatas e mediates.

1. O que são Fontes Formais?

As fontes formais referem-se às formas pelas quais a vontade do Estado se exterioriza em norma jurídica. No Direito Penal brasileiro, regido pelo Princípio da Legalidade (nullum crimen, nulla poena sine lege), a criação de crimes e penas depende estritamente de lei escrita.

2. Classificação das Fontes Formais

Dividem-se em dois grupos principais:

Justificativa das Alternativas

• Alternativa A (Errada): A doutrina é considerada uma fonte formal mediate. Ela estuda e interpreta a lei, mas não cria o crime diretamente.
• Alternativa B (Errada): Os costumes funcionam apenas de forma subsidiária no Direito Penal (para benefício do réu ou interpretação de termos vagos), sendo também uma fonte formal mediate. O costume não pode criar crimes novos por si só devido à reserva legal.
• Alternativa C (Correta): A Lei e a Constituição são as fontes formais imediatas. A Constituição Federal define alguns tipos penais (ex: racismo) e a Lei Ordinária (como o Código Penal) define a maioria dos crimes. Ambas emanam diretamente do poder legislativo e estatal.
• Alternativa D (Errada): A Constituição não é a única hipótese. As leis ordinárias, decretos-lei e medidas provisórias (com força de lei) também são fontes formais imediatas.
• Alternativa E (Errada): Os complementos das normas penais (como precedentes judiciais ou jurisprudência consolidada) são considerados fontes formais mediatas, pois servem para integrar ou interpretar a norma, não deixando de ser fontes formais.

Conclusão

Em resumo, no sistema jurídico brasileiro, a regra é a primazia da lei escrita. Portanto, as fontes formais imediatas que produzem diretamente as normas penais são a Lei e a Constituição, tornando a alternativa C a correta.