Análise da Questão sobre Flagrante Delito no CPPM
Esta questão aborda os conceitos de flagrante delito previstos no Código de Processo Penal Militar (CPPM), regulamentado pelo Decreto-Lei nº 1.002/1969.
⚠️ PEGADINHAS IDENTIFICADAS
| Pegadinha | Explicação |
|---|
| Prazos inventados | Lei não estabelece 48h ou 72h para flagrante |
| "Independentemente de prazo" | Ignora requisito de imediatidade |
| "Enquanto não cessar" | Este sim está correto para crimes permanentes |
## Análise Comparativa com a Lei
Art. 255 do CPPM (Decreto-Lei 1.002/1969):
Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo o crime;
II - acaba de cometê-lo;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele autor do crime;
IV - é encontrado, imediatamente depois, com instrumentos, objetos, armas, papéis ou vestimentas que façam presumir ser ele autor da infração;
V - nos crimes permanentes, enquanto não cessar a permanência.
## Verificação das Alternativas
| Alternativa | Status | Motivo |
|---|
| A) Perseguido até 72 horas | ❌ INCORRETA | Lei diz "logo após", sem prazo fixo de 72h |
| B) Infrações permanentes enquanto não cessar a permanência | ✅ CORRETA | Texto exato do Art. 255, V, CPPM |
| C) Acaba de cometer até 48 horas | ❌ INCORRETA | Não existe prazo de 48h na lei |
| D) Está cometendo até 48 horas | ❌ INCORRETA | Não existe prazo de 48h na lei |
| E) Encontrado independentemente de prazo | ❌ INCORRETA | Lei exige "imediatamente depois" |
## Explicação Didática
Por que a alternativa B é correta?
O crime permanente é aquele cuja consumação se prolonga no tempo (exemplo: cárcere privado, sequestro). Enquanto a permanência do crime estiver ocorrendo, considera-se que o flagrante continua existente. Isso faz sentido lógico: se alguém mantém uma vítima presa há dias, ainda está cometendo o crime naquele momento.
Por que as outras alternativas estão erradas?
- Prazos são invenções: A lei do CPPM NÃO estabelece prazos como 48h ou 72h. Essas restrições foram criadas apenas na questão para confundir.
- Imediatidade é essencial: Para o item IV ("encontrado com instrumentos"), a lei exige "imediatamente depois", não "independentemente de prazo".
- Perseguição deve ser "logo após": O item III exige proximidade temporal entre o fato e a perseguição, não um período dilatado.
Conclusão
Alternativa B
A única alternativa que reproduz fielmente o texto legal do Art. 255, V, do CPPM é a letra B, que trata corretamente dos crimes permanentes onde o flagrante persiste "enquanto não cessar a permanência".
Todas as outras alternativas introduzem limitações temporais inexistentes na lei (48h, 72h) ou ignoram o requisito de imediatidade exigido pelo ordenamento jurídico militar.
⚖️ Nota Importante: Em concursos militares, atenção especial deve ser dada às diferenças entre CPP comum (art. 302) e CPPM (art. 255). Embora sejam semelhantes, as redações podem variar. Sempre verifique a lei específica da matéria.