O acompanhamento de medidas diversas da prisão, primando pela responsabilização, liberdade e garantia dos direitos fundamentais são princípios dos Serviços Penais.

Question

O acompanhamento de medidas diversas da prisão, primando pela responsabilização, liberdade e garantia dos direitos fundamentais são princípios dos Serviços Penais. A) Verdadeiro B) Falso

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa A O enunciado apresenta uma assertiva VERDADEIRA . A frase descreve corretamente os fundamentos e objetivos da execução penal no Brasil, alinhando se aos princípios constitucionais e à legislação específica. Fundamentação Legal A base jurídica para esta afirmação encontra se na Constituição Federal de 1988 e na Lei de Execuções Penais (LEP) . Embora o termo exato possa variar entre leis estaduais e federais, o conteúdo dos princípios é respaldado pelos seguintes dispositivos: Constituição Federal (CF/88), Art. 1º, III: Estabelece a dignidade da pessoa humana como fundamento da República. Lei nº 7.210/1984 (LEP), Art. 1º: Define que a execução destina se a assegurar os preceitos da sentença, promovendo a reintegração social. Lei nº 7.210/1984 (LEP), Art. 5º: Determina que a aplicação da pena deve visar à efetivação dos direitos e deveres do preso e à proteção social. Análise Detalhada Vamos comparar os termos do enunciado com a realidade jurídica: | Termo do Enunciado | Correspondência Legal | Explicação | | : | : | : | | Acompanhamento | Art. 1º e 5º da LEP | O Estado deve acompanhar toda a execução, não apenas a privação de liberdade. | | Medidas diversas da prisão | Art. 43 a 50 da LEP | Inclui livramento, sursis, prestação de serviços e outras sanções extrapenais. | | Responsabilização | Princípio da Individualização | O condenado deve responder pelo ato, mas sem crueldade (Art. 5º, XLVII, CF). | | Liberdade | Finalidade da Execução | A liberdade é o objetivo final (ressocialização), conforme Art. 1º da LEP. | | Direitos Fundamentais | Art. 5º, XLIX, CF | Garantia da integridade física e moral durante a execução da pena. | ⚠️ Pegadinhas Comuns Atenção aos detalhes que podem tornar a questão falsa se alterados: "Punição" vs. "Ressocialização": Se o texto dissesse que o objetivo principal é apenas punir, estaria incorreto. O foco atual é a responsabilização com vista à reintegração . "Prisão" vs. "Medidas Diversas": A questão menciona "medidas diversas da prisão". Isso está correto, pois o sistema penal acompanha tanto quem está preso quanto quem cumpre pena em regime aberto ou medidas substitutivas. "Serviços Penais": Em alguns contextos específicos (como leis estaduais), este é o termo técnico usado para designar a estrutura administrativa. Não confunda com "Serviços Policiais". Conclusão A assertiva está correta porque reflete a evolução do Direito Penal Brasileiro, que passou de um modelo meramente punitivo para um modelo focado nos direitos humanos , responsabilização e preparação para a liberdade (ressocialização). Portanto, a alternativa A (Verdadeiro) é a resposta correta.

Explicação passo a passo

Fundamentação Legal

Análise Detalhada

⚠️ Pegadinhas Comuns

Conclusão

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Termo do Enunciado	Correspondência Legal	Explicação
Acompanhamento	Art. 1º e 5º da LEP	O Estado deve acompanhar toda a execução, não apenas a privação de liberdade.
Medidas diversas da prisão	Art. 43 a 50 da LEP	Inclui livramento, sursis, prestação de serviços e outras sanções extrapenais.
Responsabilização	Princípio da Individualização	O condenado deve responder pelo ato, mas sem crueldade (Art. 5º, XLVII, CF).
Liberdade	Finalidade da Execução	A liberdade é o objetivo final (ressocialização), conforme Art. 1º da LEP.
Direitos Fundamentais	Art. 5º, XLIX, CF	Garantia da integridade física e moral durante a execução da pena.