Alternativa A - O erro inevitável acerca da ilicitude do fato isenta o sujeito ativo da pena.
Fundamentação Legal
A questão aborda o Erro de Proibição (também chamado de Erro sobre a Ilicitude), regulado pelo Artigo 21 do Código Penal Brasileiro. O dispositivo legal estabelece a regra geral e as exceções para quem desconhece a lei.
O texto do artigo é claro:
"O desconhecimento da lei é inescusável. O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço."
Análise dos Conceitos Chave
Para compreender a resposta correta, é fundamental distinguir os tipos de erro e suas consequências jurídicas no sistema penal brasileiro:
- Erro de Proibição (Ilicitude): Ocorre quando o agente sabe o que está fazendo (conhece os fatos), mas ignora que tal conduta é proibida pela lei. Exemplo: Alguém mata outro acreditando estar agindo em legítima defesa, mas na verdade não havia perigo atual.
- Erro Inevitável: Acontece quando o agente, dada sua situação pessoal e as circunstâncias, não poderia ter tido consciência da ilicitude. Como não há culpabilidade possível (não se pode exigir conduta diversa), a consequência é a isenção de pena.
- Erro Evitável: O agente poderia ter tido consciência da ilicitude, mas por negligência ou imprudência não o fez. Neste caso, há culpabilidade, mas ela é diminuída, resultando em redução da pena.
Comparativo das Alternativas
| Alternativa | Análise | Status |
|---|
| A | Afirma que isenta da pena. Corresponde exatamente ao § único do Art. 21 do CP. | Correta |
| B | Diz que exclui a ilicitude. O erro de proibição atinge a culpabilidade, não a ilicitude do fato (que permanece antijurídico). | Incorreta |
| C | Diz que exclui a tipicidade. A tipicidade é aferida pelo conhecimento dos elementos fáticos (erro de tipo), não da ilicitude. | Incorreta |
| D | Fala em medida de segurança. Esta é aplicada apenas a inimputáveis (ex: doentes mentais), não a quem cometeu o crime sob erro inevitável. | Incorreta |
| E | Afirma que não isenta. Contradiz frontalmente a letra da lei ("isenta de pena"). | Incorreta |
Conclusão
O erro inevitável acerca da ilicitude atinge o elemento da culpabilidade (a possibilidade de reprovação pessoal). Quando esse erro é impossível de ser superado pelo agente, o Estado renuncia ao seu poder punitivo, pois não há base para culpar o indivíduo. Portanto, a alternativa A é a única que reflete a previsão legal do Código Penal.