O crime de pirâmide financeira, previsto no art. 171-A do Código Penal, é classificado pela doutrina como “norma penal em branco homogênea”. O que essa classificação significa?

Question

O crime de pirâmide financeira, previsto no art. 171 A do Código Penal, é classificado pela doutrina como “norma penal em branco homogênea”. O que essa classificação significa? A) Que o tipo penal é vago e impreciso, permitindo interpretações diversas pelo julgador. B) Que a descrição da conduta criminosa precisa ser complementada por outra norma jurídica da mesma hierarquia (outra lei). C) Que o crime só se configura se houver uma condenação anterior por crime financeiro. D) Que a pena para o crime não é fixa, devendo ser estabelecida ex officio com base em regulamentos do Banco Central. E) Que a norma foi importada do direito estrangeiro sem adaptações, estando “em branco” quanto à realidade brasileira.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa B Que a descrição da conduta criminosa precisa ser complementada por outra norma jurídica da mesma hierarquia (outra lei). Análise do Conceito A expressão "norma penal em branco" refere se a uma regra criminal que, no texto da lei, não descreve por completo todos os elementos do crime. Para que ela possa ser aplicada, é necessário consultar outra norma jurídica para preencher essas lacunas. Existem dois tipos principais dessa classificação, baseados na hierarquia da norma que faz a complementação: 1. Norma Penal em Branco Homogênea: A complementação é feita por uma norma de mesma hierarquia (geralmente outra Lei). Exemplo: O Código Penal define o crime, mas remete a definições técnicas de uma Lei específica (como a Lei de Crimes Ambientais ou a Lei de Lavagem de Capitais). Por que é segura? Preserva o princípio da legalidade estrita, pois apenas Leis podem definir crimes e penas. 2. Norma Penal em Branco Heterogênea: A complementação é feita por norma de hierarquia inferior (decretos, portarias, resoluções administrativas). Controvérsia: Muitos juristas consideram inconstitucional usar normas inferiores para definir condutas criminosas, pois feriria o princípio da reserva legal. Análise das Alternativas | Alternativa | Avaliação | Motivo | | : | : | : | | A | Incorreta | Descreve um vício de redação ("tipo vago"), não a técnica legislativa de norma em branco. | | B | Correta | Define corretamente a característica da norma homogênea : complementação por outra lei (mesma hierarquia). | | C | Incorreta | Confunde a estrutura da norma com requisitos pessoais (reincidência ou antecedentes). | | D | Incorreta | Fala sobre fixação de pena por regulamento, o que não define o conceito de norma em branco. | | E | Incorreta | Refere se à origem da norma (direito comparado), não à sua estrutura interna. | Conclusão O termo "homogênea" indica que a norma que preenche a lacuna pertence ao mesmo nível hierárquico da norma penal principal. Portanto, a alternativa B é a única que explica tecnicamente o significado dessa classificação doutrinária.

Explicação passo a passo

Análise do Conceito

Análise das Alternativas

Conclusão

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Alternativa	Avaliação	Motivo
A	Incorreta	Descreve um vício de redação ("tipo vago"), não a técnica legislativa de norma em branco.
B	Correta	Define corretamente a característica da norma homogênea: complementação por outra lei (mesma hierarquia).
C	Incorreta	Confunde a estrutura da norma com requisitos pessoais (reincidência ou antecedentes).
D	Incorreta	Fala sobre fixação de pena por regulamento, o que não define o conceito de norma em branco.
E	Incorreta	Refere-se à origem da norma (direito comparado), não à sua estrutura interna.