O princípio que assegura que ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória é:
Resolução completa
Alternativa A - Princípio da Presunção de Inocência
A questão aborda um dos pilares fundamentais do Direito Penal e Constitucional brasileiro, garantindo direitos básicos ao acusado durante um processo criminal.
O texto da questão descreve exatamente a definição legal do Princípio da Presunção de Inocência, também conhecido como Presunção de Não Culpa.
| Alternativa | Conceito Principal | Por que não é a resposta? |
|---|---|---|
| a. Presunção de Inocência | Ninguém é culpado antes da decisão final. | Correta. Reflete exatamente o enunciado. |
| b. Ampla Defesa | Direito de se defender com todos os recursos. | Foca na ação defensiva, não no status de culpa/innocence. |
| c. Igualdade | Todos são iguais perante a lei. | Trata de isonomia, não de presunção de culpa. |
| d. Legalidade | Ninguém é punido sem lei prévia. | Exige lei anterior para crime e pena. |
| e. Devido Processo Legal | Procedimento justo e regular. | Garante as regras do jogo, mas não define a presunção. |
A garantia de que ninguém é considerado culpado até o fim do processo é a essência da Presunção de Inocência. Portanto, a alternativa correta é a A.
Tem outra questão para resolver?
Resolver agora com IANos termos do Código de Processo Penal Militar (IPM) deverá ser concluído em quantos dias se o indiciado estiver preso?
Qual das alternativas NÃO é característica do Inquérito Policial Militar (IPM)?
A finalidade precípua do Inquérito Policial Militar é:
Qual é a principal diferença entre os crimes de Recusa de Obediência (Art. 163 do CPM) e Desobediência (Art. 301 do CPM)?
No contexto do Art. 290 do CPM, qual das seguintes ações não configura crime militar relacionado a entorpecentes?
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