O Procedimento Preliminar de Deserção possui natureza de instrução provisória. Qual é a finalidade técnica essencial de todo o arcabouço documental colhido pela Unidade e remetido à Corregedoria?

Question

O Procedimento Preliminar de Deserção possui natureza de instrução provisória. Qual é a finalidade técnica essencial de todo o arcabouço documental colhido pela Unidade e remetido à Corregedoria? A) Subsidiar diretamente o Conselho de Disciplina ou Processo Administrativo Disciplinar (PAD), objetivando a expulsão administrativa do desertor, dispensando a intervenção judicial. B) Fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, garantindo que o termo de deserção contenha a qualificação do desertor para municiar o Ministério Público. C) Criar um título executivo extrajudicial para ressarcimento ao erário referente aos dias em que o militar se manteve ausente, cobrando os valores com juros compostos. D) Viabilizar a decretação de incomunicabilidade provisória do militar tão logo ele seja capturado, bloqueando lhe o acesso a advogado na fase extrajudicial. E) Autorizar a instauração imediata de um Inquérito Policial Militar (IPM) sumário para investigar exclusivamente as causas psicológicas ou familiares que motivaram a ausência do militar.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa B Fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal Análise Detalhada Contexto Jurídico O Procedimento Preliminar de Deserção é regulado pelos Regulamentos Disciplinários dos órgãos das Forças Armadas e pelo Código Penal Militar (Decreto Lei nº 1.001/1969) . A deserção é considerada crimes militar , não apenas infração disciplinar. Art. 187, CPM: 'Desertar o militar, nos termos do art. 188, deste Código.' Por que a Alternativa B está correta? | Elemento | Explicação | | | | | Natureza do ato | Deserção = crime militar (não apenas infração administrativa) | | Finalidade técnica | Reunir elementos para ação penal junto ao Ministério Público Militar | | Documento essencial | Termo de Deserção com qualificação completa do militar | | Destinatário | Corregedoria → analisa documentação → encaminha ao MP Militar | Por que as outras alternativas estão erradas? ⚠️ Pegadinhas identificadas: | Alternativa | Erro cometido | | | | | A | Confunde natureza penal com administrativa . Deserção exige intervenção judicial, não apenas PAD. | | C | Deserção não gera título executivo para cobrança. É crime, não dívida civil. | | D | Viola garantia constitucional do amplo direito de defesa (Art. 5º, LV, CF/88). Incomunicabilidade não pode bloquear advogado. | | E | IPM não investiga apenas causas psicológicas/familiares . Investiga se todos os aspectos do fato. | Analogia didática Imagine um caso comum de furto no Direito Comum: O policial coleta provas → envia ao delegado → abre Inquérito Policial → encaminha ao Ministério Público O mesmo raciocínio vale para desertão militar: Unidade recolhe documentos → Corregedoria analisa → MP Militar recebe → Ação Penal Conclusão A finalidade essencial é subsidiar a propositura da ação penal , garantindo que o termo de deserção contenha qualificação completa para municiar o Ministério Público Militar. Resumo: ✅ Desertor é réu em processo penal (não apenas administrativo) ✅ Documentação serve para ação penal ✅ Termo de Deserção deve ter qualificação completa ❌ Não dispensa intervenção judicial ❌ Não cria título executivo ❌ Não viola direito de defesa Alternativa B .

Elemento	Explicação
Natureza do ato	Deserção = crime militar (não apenas infração administrativa)
Finalidade técnica	Reunir elementos para ação penal junto ao Ministério Público Militar
Documento essencial	Termo de Deserção com qualificação completa do militar
Destinatário	Corregedoria → analisa documentação → encaminha ao MP Militar

Alternativa	Erro cometido
A	Confunde natureza penal com administrativa. Deserção exige intervenção judicial, não apenas PAD.
C	Deserção não gera título executivo para cobrança. É crime, não dívida civil.
D	Viola garantia constitucional do amplo direito de defesa (Art. 5º, LV, CF/88). Incomunicabilidade não pode bloquear advogado.
E	IPM não investiga apenas causas psicológicas/familiares. Investiga-se todos os aspectos do fato.

Explicação passo a passo

Análise Detalhada

Contexto Jurídico

Por que a Alternativa B está correta?

Por que as outras alternativas estão erradas?

Analogia didática

Conclusão

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