Os adolescentes em conflito com a lei podem ser empurrados para o delito em função de fatores, tais como a precarização das relações de trabalho, alta evasão escolar e a falta de fundamentos de alimentação e/ou habitação. Além disso, soma-se a ausência de políticas sociais eficientes. Vindo de famílias vulneráveis e muitas vezes habitando localidades nas quais a violência e o uso e/ou venda de entorpecentes fazem parte de seu cotidiano, estes cidadãos brasileiros enfrentam uma dura realidade. A respeito dos adolescentes em conflito com a lei e a questão do sigilo profissional do psicólogo, podemos afirmar que:

Question

Os adolescentes em conflito com a lei podem ser empurrados para o delito em função de fatores, tais como a precarização das relações de trabalho, alta evasão escolar e a falta de fundamentos de alimentação e/ou habitação. Além disso, soma se a ausência de políticas sociais eficientes. Vindo de famílias vulneráveis e muitas vezes habitando localidades nas quais a violência e o uso e/ou venda de entorpecentes fazem parte de seu cotidiano, estes cidadãos brasileiros enfrentam uma dura realidade. A respeito dos adolescentes em conflito com a lei e a questão do sigilo profissional do psicólogo, podemos afirmar que: A) A imputabilidade jurídica do menor não autoriza o psicólogo a decidir que informações devem ser compartilhadas com outros membros da equipe. B) São pessoas que cometeram contravenção penal ou ato infracional e deram entrada no sistema prisional brasileiro. C) O adolescente em conflito com a lei deve ter prioridade absoluta e não pode ser apreendido sem a anuência do psicólogo. D) O psicólogo tem acesso a informações sensíveis sobre o adolescente que devem ser compartilhadas com sua equipe em sua integralidade. E) A partir de ordem judicial, o psicólogo tem obrigação ética e legal de compartilhar informações sobre o adolescente que, de outra forma, permaneceriam confidenciais.

Sapien IA · Accepted Answer

Alternativa E Análise da Questão A questão aborda a tensão entre o sigilo profissional do psicólogo e as obrigações legais impostas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo sistema de Justiça. Por que a Alternativa E está correta? O sigilo profissional é um pilar fundamental da relação terapêutica, garantindo a confiança entre o paciente e o profissional. No entanto, ele não é absoluto. O Código de Ética Profissional do Psicólogo (Resolução CFP nº 010/2005 e atualizações) estabelece que o psicólogo deve manter sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional, salvo nos casos previstos em lei . Ordem Judicial: Quando há uma determinação expressa de um juiz (ordem judicial), o psicólogo tem a obrigação legal e ética de fornecer as informações solicitadas. Precedente Legal: Em processos envolvendo adolescentes em conflito com a lei, o magistrado pode requerer laudos, relatórios ou informações técnicas para subsidiar a decisão sobre medidas socioeducativas. Ignorar uma ordem judicial configuraria desobediência e violação do dever funcional. Por que as outras alternativas estão incorretas? | Alternativa | Erro Conceitual | | : | : | | A | A imputabilidade refere se à capacidade de ser punido penalmente. No ECA, adolescentes são inimputáveis penalmente (aplicam se medidas socioeducativas). O fato de não haver imputação penal não impede o compartilhamento de informações técnicas necessárias ao tratamento ou à decisão judicial, desde que respeitados os protocolos da equipe. | | B | Adolescentes em conflito com a lei cometem ato infracional , não crimes penais comuns. Além disso, eles não são internados no sistema prisional (fechado para maiores de 18 anos), mas em unidades de internação específicas para medidas socioeducativas (Regime de Fechado). | | C | Embora a prioridade absoluta seja um princípio do ECA (Art. 4º), a apreensão de um adolescente depende de decisão da autoridade judiciária (Juiz), muitas vezes motivada pelo Ministério Público. O psicólogo não possui poder de veto ou "anuência" para impedir uma medida cautelar ou prisão em flagrante prevista em lei. | | D | O compartilhamento de informações dentro da equipe multidisciplinar é permitido e necessário para o tratamento, mas o termo "integralidade" é problemático. As informações devem ser compartilhadas apenas com os profissionais diretamente envolvidos no caso e estritamente relacionadas ao objetivo técnico, mantendo o sigilo fora desse círculo restrito. A alternativa E é mais precisa quanto à hierarquia da lei. | Conclusão A alternativa E é a correta porque reflete a exceção legal ao sigilo profissional: quando há determinação judicial , o interesse público e a justiça prevalecem sobre o sigilo, obrigando o profissional a colaborar com as informações.

Alternativa	Erro Conceitual
A	A imputabilidade refere-se à capacidade de ser punido penalmente. No ECA, adolescentes são inimputáveis penalmente (aplicam-se medidas socioeducativas). O fato de não haver imputação penal não impede o compartilhamento de informações técnicas necessárias ao tratamento ou à decisão judicial, desde que respeitados os protocolos da equipe.
B	Adolescentes em conflito com a lei cometem ato infracional, não crimes penais comuns. Além disso, eles não são internados no sistema prisional (fechado para maiores de 18 anos), mas em unidades de internação específicas para medidas socioeducativas (Regime de Fechado).
C	Embora a prioridade absoluta seja um princípio do ECA (Art. 4º), a apreensão de um adolescente depende de decisão da autoridade judiciária (Juiz), muitas vezes motivada pelo Ministério Público. O psicólogo não possui poder de veto ou "anuência" para impedir uma medida cautelar ou prisão em flagrante prevista em lei.
D	O compartilhamento de informações dentro da equipe multidisciplinar é permitido e necessário para o tratamento, mas o termo "integralidade" é problemático. As informações devem ser compartilhadas apenas com os profissionais diretamente envolvidos no caso e estritamente relacionadas ao objetivo técnico, mantendo o sigilo fora desse círculo restrito. A alternativa E é mais precisa quanto à hierarquia da lei.

Explicação passo a passo

Análise da Questão

Por que a Alternativa E está correta?

Por que as outras alternativas estão incorretas?

Conclusão

Mais questões de Direito Penal

Tem outra questão de Direito Penal?