Direito Penal Múltipla Escolha

Policiais militares, no exercício do patrulhamento ostensivo, decidiram parar um veículo que estava em péssimo estado de conservação, com a pintura enferrujada em alguns pontos e com amassados no para-choque traseiro e na porta dianteira esquerda. Em decorrência da abordagem, foram apreendidas uma arma de fogo de uso permitido e uma identidade falsa de guarda municipal. Analise as situações abaixo: I - A busca veicular pode ser considerada válida, porque houve fundada suspeita em razão do estado de conservação do veículo. II - As provas dos delitos decorrentes da busca veicular não são válidas para dar início a uma persecução penal, já que se trata de fishing expedition. III - A apreensão da arma de fogo e da identidade falsa não estão dentro do âmbito da ilicitude probatória, já que se trata de fonte independente de prova.

Policiais militares, no exercício do patrulhamento ostensivo, decidiram parar um veículo que estava em péssimo estado de conservação, com a pintura enferrujada em alguns pontos e com amassados no para-choque traseiro e na porta dianteira esquerda. Em decorrência da abordagem, foram apreendidas uma arma de fogo de uso permitido e uma identidade falsa de guarda municipal.

Analise as situações abaixo:

I - A busca veicular pode ser considerada válida, porque houve fundada suspeita em razão do estado de conservação do veículo.
II - As provas dos delitos decorrentes da busca veicular não são válidas para dar início a uma persecução penal, já que se trata de fishing expedition.
III - A apreensão da arma de fogo e da identidade falsa não estão dentro do âmbito da ilicitude probatória, já que se trata de fonte independente de prova.

  1. I e II
  2. I e III
  3. II e III
  4. I
  5. II

Resolução completa

Explicação passo a passo

B
Alternativa B

Análise da Questão

Esta questão aborda busca veicular, fundada suspeita e provas ilícitas no contexto do Direito Penal e Constitucional brasileiro.


Alternativa B - I e III


Fundamentação Legal

Art. 5º, XI, CF/88 - Inviolabilidade de Domicílio

"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador..."

⚠️ ATENÇÃO: A jurisprudência entende que VEÍCULO NÃO É CASA para fins de proteção constitucional.

Súmula Vinculante 14, STF

"É direito do defensor... ter acesso amplo aos elementos de prova já documentados"


Análise das Alternativas

SituaçãoCorreta?Justificativa
I✅ SimVeículo tem expectativa de privacidade reduzida
II❌ NãoSe a busca foi válida, não é fishing expedition
III✅ SimFonte independente de prova = admissível

Detalhamento Cada Afirmação

I - Busca veicular com fundada suspeita ✅

  • Veículo ≠ Casa: Menor expectativa de privacidade (STF, HC 94.260)
  • Patrulhamento ostensivo: Polícia tem poder de abordagem preventiva
  • Estado de conservação: Pode compor o elemento subjetivo da fundação de suspeita quando combinado com outros indícios
  • Jurisprudência: Em contexto de ostensividade + indícios razoáveis = busca válida

II - Fishing expedition ❌

  • Fishing expedition: Busca SEM fundamento legal apenas para "achar crime"
  • Se a busca foi válida: Não há fishing expedition (contradição lógica)
  • Arma + documento falso: Crimes AUTÔNOMOS que justificam persecução
  • Provas derivadas: Admissíveis se origem lícita

III - Fonte independente de prova ✅

  • Teoria da fonte independente: Prova descoberta por meios legítimos é admissível
  • Arma de fogo: Crime contra segurança pública (Lei 10.826/03)
  • Documento falso: Crime contra fé pública (CP, Art. 297+)
  • Ilícitude probatória: Só existe se houver vício na obtenção → Não caracterizado aqui

Pegadinha Comum ⚠️

ConceitoErro ComumRealidade
Casa vs VeículoVeículo tem mesma proteção que casaVeículo tem proteção REDUZIDA
Fundada SuspeitaPrecisa de mandado judicialBasta indícios objetivos em patrulha ostensiva
Fishing ExpeditionQualquer busca sem mandadoApenas buscas SEM fundamento algum

Conclusão

A alternativa B (I e III) está correta porque:

  1. Busca veicular em patrulha ostensiva com indícios razoáveis é válida
  2. Provas de crimes autônomos (arma, documento falso) são admissíveis como fonte independente

Nota: Esta análise baseia-se na jurisprudência predominante do STF. Casos concretos podem variar conforme circunstâncias específicas.

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