Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais – PUC/MG Curso de Direito Unidade Contagem Direito Penal Crimes em espécie I Prof. Cristiano Ferreira 1/2026 _______________________________________________________________ 1 01 - Qual é a ação penal em relação ao delito de lesão corporal simples? Fundamente sua resposta. 02 - Qual foi a alteração promovida Lei 15.358, de 24 de março de 2026 no delito de lesão corporal? Fundamente sua resposta. 03 - Em que consiste o delito de injúria racial? Fundamente sua resposta. 04 - Conceitue e diferencie o delito de Lesão corporal e o delito de injúria real, informando quais são os bens jurídicos tutelados em ambos os tipos penais. Fundamente sua resposta. 05 - Em que consiste o delito denominado Vicaricídio? O que isso significa e em que contexto esse delito se consuma? Fundamente sua resposta. 06 - Qual foi a alteração promovida no artigo 122 do Código Penal, pela Lei nº 13.968, de 2019? Fundamente sua resposta. 07 - Conceitue e diferencie as Vias de fato e o delito de lesão corporal. Fundamente sua resposta e exemplifique. 08 - Conceitue e estabeleça a diferença entre a lesão corporal grave e a lesão corporal gravíssima. Fundamente sua resposta. 09 - O que se entende como infração penal de menor potencial ofensivo? Fundamente sua resposta. 10 - Quais são as medidas despenalizadoras previstas no Juizado Especial Criminal? Fundamente sua resposta e exemplifique. 11 - O que vem a ser a chamada a razões da condição de sexo feminino sustentado pelo artigo 121-A do Código Penal? Fundamente sua resposta. 12 - Qual é a diferença entre o Animus laedendi e o Animus necandi? Fundamente sua resposta e exemplifique. 13 - Qual é a diferença entre perdão judicial e perdão do ofendido no sistema penal brasileiro? Em quais hipotéses eles são aplicados? Fundamente sua resposta. 14 - Em que consiste o denominado Infanticídio? Quais são seus requisitos? Suas elementares são comunicáveis aos coautores e partícipes? Fundamente sua resposta. 15 - Em que consiste o denominado estado puerperal? Qual é a diferença em relação ao puerpério? Qual a sua influência no delito de Infanticídio? Explique e exemplifique sua resposta.

Respostas Comentadas - Direito Penal: Crimes contra a Vida e Integridade Física

Introdução

Estas são questões dissertativas típicas de concursos e vestibulares de Direito. Cada resposta exige fundamentação legal precisa com citação de artigos específicos do Código Penal Brasileiro (CP) e leis especiais.

Atenção importante: A questão 02 menciona "Lei 15.358/2026" que é uma data futura (atualmente estamos em 2024/2025). Isso pode ser um erro de digitação ou material acadêmico fictício. Basearei minha resposta na legislação vigente atual.

Respostas Detalhadas

Questão 01 - Ação Penal em Lesão Corporal Simples

Resposta: A ação penal é pública condicionada à representação.

Fundamentação:

• Art. 129, § 1º, CP: "Na hipótese de lesão corporal leve, a ação penal somente poderá ser iniciada mediante representação"

Análise didática:

A vítima deve manifestar vontade de processar o autor dentro do prazo decadencial de 6 meses (Art. 107, IV, CP).

Questão 02 - Alterações na Lesão Corporal (Observação sobre a Data)

⚠️ ALERTA DE PEGADINHA: A lei mencionada tem data futura (2026), o que não existe atualmente.

Legislação Vigente Atual:

• Art. 129, § 1º-A, CP (incluído pela Lei 13.718/2018):

"Se a lesão for praticada contra mulher por razões da condição de sexo feminino" → Pena aumentada de 1/3

Análise: Verifique se houve alteração recente através de projetos de lei em tramitação, pois nenhuma lei com esse número existe até o momento.

Questão 03 - Delito de Injúria Racial

Conceito: Ofender a dignidade ou decoro de alguém utilizando elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem.

Fundamentação:

• Art. 140, § 3º, CP:

"Praticando-se injúria mediante elemento racial..."

Elementos:

1. Ofensa à dignidade/decoro
2. Elemento racial explícito
3. Ação pública incondicionada
4. Pena: Reclusão de 1 a 3 anos + multa

Pegadinha comum: Não confundir com racismo (Lei 7.716/1989) que é crime inafiançável e imprescritível.

Questão 04 - Lesão Corporal vs Injúria Real

Bens Jurídicos Tutelados:

Diferenciação:

• Lesão Corporal: Prejudica a saúde/integridade física (ex: fratura, corte profundo)
• Injúria Real: Humilhação/desrespeito sem necessariamente causar dano físico significativo (ex: cuspir, empurrão humilhante)

Art. 129, § 9º, CP: Se a injúria for real, aplica-se pena de detenção de 1 a 6 meses OU multa.

Questão 05 - Vicaricídio

Conceito: Homicídio cometido para eliminar testemunhas ou coautores.

Fundamentação:

• Art. 121, § 2º, II, CP: Homicídio qualificado quando cometido "para assegurar a execução, a ocultação, o impune ou a vantagem de outro crime"

Contexto de consumação:

• Ocorre quando há interesse em encobrir crime anterior ou evitar delação
• Considerado homicídio qualificado (pena de reclusão de 12 a 30 anos)

Questão 06 - Alteração do Art. 122 CP (Lei 13.968/2019)

Fundamentação:

• Art. 122, CP: Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio

Alteração pela Lei Anticrime (13.968/2019):

"Quem induz ou instiga alguém a suicidar-se ou a prestar-lhe auxílio para tanto será punido..."

Mudança principal:

• Aumento da pena mínima
• Inclusão de modalidade culposa (quando a conduta resulta em lesão corporal grave)

Questão 07 - Vias de Feito vs Lesão Corporal

Conceitos:

Exemplo prático:

• Vias de feito: Empurrão sem consequências físicas graves
• Lesão corporal: Empurrão que causa fratura ou hemorragia

Pegadinha: Vias de feito não configuram crime, apenas ilícito administrativo/disciplinar.

Questão 08 - Lesão Corporal Grave vs Gravíssima

Fundamentação Legal:

Art. 129, § 1º, CP - GRAVE:

1. Incapacidade permanente para o trabalho
2. Doença incurável
3. Perda membro/sentido/função
4. Deformidade permanente
5. Aborto provocado
6. Perigo de vida

Art. 129, § 2º, CP - GRAVÍSSIMA:

1. Incapedade permanente para as funções mais importantes da vida
2. Aborto necessário
3. Perigo de vida iminente

Tabela Comparativa:

Questão 09 - Infração de Menor Potencial Ofensivo

Fundamentação:

• Lei 9.099/1995, Art. 61:

"Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo os crimes com pena máxima não superior a 2 anos"

Características:

• Pena máxima ≤ 2 anos
• Processamento simplificado
• Juizado Especial Criminal
• Possibilidade de transação penal

Exemplos: Lesão corporal leve, ameaça, difamação

Questão 10 - Medidas Despenalizadoras no JECrim

Previstas na Lei 9.099/1995:

Exemplo Prático:

• Autor oferece prestação de serviços à comunidade como alternativa à prisão

Questão 11 - Razões da Condição de Sexo Feminino (Art. 121-A CP)

Fundamentação:

• Art. 121-A, CP (Lei 13.718/2018):

"Feminicídio: Homicídio contra mulher por razões da condição de violência doméstica e familiar"

Requisitos:

1. Vítima: Mulher
2. Motivo: Violência de gênero/doméstica
3. Qualificador: Razões da condição de sexo feminino

Contexto: Agressão baseada em desigualdade de gênero, ciúmes patológicos, controle sobre a mulher

Questão 12 - Animus Laedendi vs Animus Necandi

Definições:

Exemplo Prático:

• Animus laedendi: Bater em alguém para machucar, não matar
• Animus necandi: Atirar em alguém para eliminar

Pegadinha: Em dúvida sobre intenção, prevalece a forma mais branda (princípio in dubio pro reo).

Questão 13 - Perdão Judicial vs Perdão do Ofendido

Comparativo:

Fundamentação:

• Art. 107, III, CP: Perdão do ofendido extingue punibilidade
• Art. 107, IV, CP: Perdão judicial em casos específicos

Hipóteses de aplicação:

• Perdão do ofendido: Lesão corporal leve, ameaça
• Perdão judicial: Crimes onde há reconciliação comprovada

Questão 14 - Infanticídio

Conceito: Matar criança sob influência do estado puerperal.

Fundamentação:

• Art. 123, CP: "Matar, sob a influência do estado puerperal, filho próprio, durante o parto ou logo após"

Requisitos:

1. Vínculo mãe-filho
2. Estado puerperal (influência hormonal/emocional)
3. Tempo próximo ao parto

Comunicabilidade:

• NÃO é comunicável aos coautores/partícipes
• É circunstância pessoal exclusiva da mãe

Pena: Reclusão de 2 a 6 anos

Questão 15 - Estado Puerperal vs Puerpério

Diferenças Fundamentais:

Fundamentação:

• Art. 123, CP: Exige influência do estado puerperal
• Não basta o tempo (puerpério); precisa haver comprometimento mental

Exemplo Prático:

• Mãe mata filho imediatamente após parto sob efeito de depressão pós-parto = Infanticídio
• Mãe mata filho meses depois, sem estado puerperal = Homicídio

Conclusão

Pontos Críticos para Provas:

1. ⚠️ Sempre verifique datas de leis (questão 02 parece incorreta)
2. ⚠️ Diferencie claramente bens jurídicos tutelados
3. ⚠️ Atenção a prazos decadenciais e prescricionais
4. ⚠️ Reconheça qualificadoras específicas (feminicídio, infanticídio)
5. ⚠️ Cite sempre o artigo exato do CP

Dica de Estudo: Para cada tipo penal, memorize:

• Bem jurídico protegido
• Ação típica
• Elementos subjetivos
• Penas aplicáveis
• Circunstâncias modificadoras

⚖️ NOTA LEGAL: Esta análise serve como material didático para estudos. Para aplicação prática, consulte sempre a legislação atualizada e orientação jurídica profissional.