Direito Penal
Dissertativa
Qual é o bem juridicamente tutelado nos crimes contra a organização do trabalho?
Qual é o bem juridicamente tutelado nos crimes contra a organização do trabalho?
Resolução completa
Explicação passo a passo
Resumo da resposta
Foco na Fonte Original
Como você pediu para usar somente a fonte fornecida, a resposta está diretamente extraída da citação de Borges (2020) presente no texto.
O Bem Juridicamente Tutelado
Segundo a fonte citada, o bem tutelado é:
- O livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão;
- Previsto no art. 5°, XIII, da Constituição Federal;
- Traduzido como a faculdade de escolha e exercício do trabalho, arte, ofício ou indústria.
Conclusão
Resumindo: A fonte indica que a proteção legal visa garantir a liberdade constitucional de escolher e exercer a profissão, e não a organização econômica ou o contrato de trabalho em si.
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