Qual o crime que expressamente proíbe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito?

Alternativa E - Tráfico de drogas

Fundamentação Jurídica

A questão aborda as regras para a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (penas alternativas como prestação de serviços à comunidade ou multa), prevista no Artigo 44 do Código Penal Brasileiro (CP).

Para aplicar essa substituição, é necessário preencher requisitos objetivos e subjetivos. Contudo, a lei estabelece exceções expressas onde a substituição é vedada, mesmo que os outros requisitos sejam cumpridos.

As principais proibições são:

1. Crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa (Art. 44, § 1º, CP).
2. Crime de Tráfico de Drogas (Art. 44, da Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas).

Análise das Alternativas

• a. Lesão Corporal: Embora seja um crime contra a pessoa, a proibição geral recai sobre quem pratica crimes com violência ou grave ameaça. Se a lesão não envolver esses elementos específicos, teoricamente poderia haver discussão, mas o tráfico tem uma vedação mais direta e absoluta pela Lei Especial.
• b. Furto: É um crime patrimonial (contra o patrimônio). Geralmente permite a substituição se preenchidos os requisitos (regra geral do Art. 44, caput).
• c. Crimes sem violência e grave ameaça: Esta opção descreve exatamente os crimes que PODEM ter a pena substituída, e não aqueles que são proibidos. Portanto, está incorreta.
• d. Receptação: Crime patrimonial. Assim como o furto, permite a substituição da pena nas condições normais.
• e. Tráfico de drogas: A Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) é taxativa ao proibir a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para este tipo penal. O Artigo 44 da mesma lei diz textualmente: "A pena privativa de liberdade imposta em decorrência do crime previsto no art. 33 desta Lei não poderá ser substituída por pena restritiva de direitos."

Conclusão

O crime de Tráfico de Drogas possui uma vedação específica na legislação especial, impedindo a aplicação de penas alternativas de restrição de direitos, diferentemente dos crimes patrimoniais (furto, receptação) e em contraste com a regra geral que visa crimes sem violência.

Portanto, a alternativa correta é a E.