Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime

Question

Segundo o Código Penal, o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime A) surge em casos como estado de necessidades, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal ou exercício regular de direito. B) se dá quando o agente quis o resultado criminoso ou assumiu o risco de produzi lo. C) exclui o dolo e permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. D) ocorre quando alguém, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. E) é evitável se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Sapien IA · Accepted Answer

Introdução O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime é um instituto do Direito Penal brasileiro, previsto no artigo 20 do Código Penal . Ele ocorre quando o agente desconhece um elemento essencial que compõe o tipo penal (ex.: não sabe que a vítima é menor de idade). Desenvolvimento Conceito chave : O erro de tipo exclui o dolo (intenção), mas a lei pode prever punição por crime culposo . Artigo 20 do Código Penal : "O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas, se a lei o prevê, permite a punição por crime culposo." Análise • Alternativa A : Refere se a causas de exclusão de ilicitude (estado de necessidade, legítima defesa, etc.), não ao erro. • Alternativa B : Descreve dolo eventual (art. 18, II, CP). • Alternativa C : Correta . Corresponde exatamente ao disposto no art. 20 do Código Penal. • Alternativa D : Descreve legítima defesa (art. 25, CP). • Alternativa E : Descreve erro de proibição (art. 21, CP), que é diferente do erro de tipo. Conclusão A alternativa C é a correta, pois descreve precisamente o efeito jurídico do erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime, conforme o Código Penal.

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