Análise da Questão - Aplicação da Lei Penal Militar
Introdução
Esta questão aborda princípios fundamentais da aplicação da lei penal militar. Vamos analisar cada item comparando com o texto legal para identificar eventuais pegadinhas.
Desenvolvimento
⚠️ ATENÇÃO: A lei penal militar é regida pelo Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001/1969), mas muitos princípios seguem o Código Penal comum (Decreto-Lei nº 2.848/1940).
Análise Detalhada dos Itens
Item I - Crimes omissivos ocorrem no lugar da ação omitida
✅ CORRETO
Art. 5º, CP Militar / Art. 5º, CP Comum:
"Considera-se praticado o crime no lugar em que se deu a ação ou omissão"
Explicação:
- Em crimes comissivos, ocorre onde a ação foi realizada
- Em crimes omissivos, ocorre onde o agente deveria ter agido (lugar do dever)
- Não há diferença entre direito comum e militar neste aspecto
| Tipo de Crime | Onde Ocorre |
|---|
| Comissivo | Lugar da ação efetiva |
| Omissivo | Lugar do dever de agir |
Item II - É permitida a combinação de leis (lex tertia)
❌ INCORRETO - PEGADINHA!
Princípio aplicável: Non bis in idem e unidade da lei penal
Análise:
- No Direito Penal brasileiro, NÃO se permite combinar leis arbitrárias
- Aplica-se a lei mais adequada conforme:
- Tempo do fato
- Princípio da favorabilidade
- Especialidade (se houver)
- Lex tertia seria usar uma terceira lei não relacionada ao caso → VEDADO
Pegadinha comum: Confundir "aplicação sucessiva de leis" com "combinação de leis"
Item III - Medidas de segurança seguem a lei do tempo da ação/omissão
✅ CORRETO
Art. 2º, CP:
"Não há crime sem lei anterior que o defina... Nem pena sem prévia cominação legal"
Princípio da temporalidade:
- Regra geral: Lei do tempo do fato (tempus regit actum)
- Exceção: Se nova lei for mais favorável → aplica-se retroativamente
- Para medidas de segurança: segue mesma lógica das penas
Item IV - Militar reformado pode praticar crime militar
✅ CORRETO
Art. 9º, CP Militar:
"São sujeitos à jurisdicão da Justiça Militar os crimes militares definidos neste Decreto-Lei, cometidos por..."
O que diz a doutrina:
- Militares reformados mantêm vínculo com a força armada
- Podem cometer crimes militares quando relacionados às atividades anteriores
- Exemplo: Abuso de autoridade durante exercício de função reservada
Importante: Não é absoluto - depende do tipo de crime e circunstâncias
Conclusão
| Item | Status | Justificativa |
|---|
| I | ✅ Correto | Omissão ocorre onde deveria haver ação |
| II | ❌ Incorreto | Combinação de leis é vedada |
| III | ✅ Correto | Segue princípio da temporalidade |
| IV | ✅ Correto | Reformados mantêm vínculos jurídicos |
Alternativa correta: C) I, III e IV
⚠️ DICA DE PROVA: Em questões sobre aplicação da lei penal, sempre verifique se houve mudança na redação ("pode" vs "deve", "atual" vs "futura"). O item II é clássico trap pela palavra "permitida".