Sobre a aplicação da lei penal no tempo, de acordo com o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica e a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

Alternativa C

A questão refere-se ao princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica, previsto na Constituição Federal de 1988 (art. 20, inciso I), que estipula que leis penais são aplicáveis retroativamente se forem mais favoráveis ao condenado.

Análise das alternativas:

• Alternativa a: Incorreta. A lei mais severa não pode ser aplicada retroativamente, pois isso viola o princípio de proteção ao acusado.
• Alternativa b: Incorreta. A "lex graviore" (lei mais severa) não é retroativa, mesmo com interesse público, pois a retrodutividade penal prioriza o benefício do réu.
• Alternativa c: Correta. A lei penal anterior, mesmo revogada, pode ser aplicada a fatos ocorridos durante sua vigência se for mais benéfica ao réu. Isso se justifica pelo princípio de retroatividade da norma mais favorável, que busca proteger o interessado.
• Alternativa d: Incorreta. A "novato legis incriminadora" (lei que cria um crime) não é aplicada retroativamente, pois isso would punir agentes por ato não ilícito no momento da prática.
• Alternativa e: Incorreta. O juiz não tem discretão para aplicar leis mais severas retroativamente; a retrodutividade só ocorre para leis mais favoráveis.

Conclusão: A alternativa correta é a letra c, pois ela respeita o princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica.