Alternativa E - Todas as alternativas estão corretas
Introdução
Esta questão aborda características fundamentais do Inquérito Policial Militar (IPM), um tema recorrente em concursos das Forças Armadas e instituições militares. Vou analisar cada alternativa com base na legislação específica.
Desenvolvimento
Lei Aplicável: Código de Processo Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.002/1969)
| Característica | Fundamentação Legal |
|---|
| Natureza informativa | Art. 4º, CPPM |
| Sigilo | Art. 16, CPPM |
| Funções do sigilo | Doutrina e Jurisprudência |
Análise Detalhada de Cada Alternativa
a. O caráter informativo do IPM
Art. 4º, CPPM:
"O inquérito policial militar tem por fim apurar infrações penais militares e suas circunstâncias, servindo de elemento informativo ao processo."
- O termo "informativo" significa que o IPM NÃO é prova conclusiva
- Não pode ser único fundamento para sentença condenatória
- Requer contraditório e ampla defesa no processo judicial posterior
- Correto.
b. Função garantista do sigilo
- O sigilo protege o investigado contra exposição prematura
- Preserva sua honra e imagem durante a fase preliminar
- É uma garantia processual reconhecida pela doutrina
- Correto.
c. Função de eficácia da apuração
- O sigilo evita que suspeitos destruam provas
- Impede fuga ou ocultação de elementos probatórios
- Garante que a investigação ocorra sem interferências externas
- Correto.
d. Previsão legal do sigilo
Art. 16, CPPM:
"Os autos do inquérito policial militar serão mantidos em segredo, salvo decisão em contrário da autoridade competente."
- O artigo realmente estabelece o regime de sigilo
- Pode ser quebrado por decisão da autoridade competente
- Correto.
Análise
⚠️ PEGADINHA COMUM: Confundir "informativo" com "probatório"
| Termo | Significado Jurídico |
|---|
| Informativo | Fornece elementos, mas não prova definitiva ❌ |
| Probatório | Serve como prova conclusiva ✅ |
⚠️ PEGADINHA: Sigilo = apenas proteção?
- Muitos candidatos pensam que sigilo serve APENAS para proteger o investigado
- Na realidade, tem DUAS funções: garantista + eficácia da apuração
- Ambas são corretas e complementares
Tabela Comparativa:
| Função do Sigilo | Explicação |
|---|
| Garantista | Protege direitos do investigado (honra, presunção de inocência) |
| Eficácia | Garante que a investigação alcance seu objetivo |
Conclusão
Como todas as afirmativas (A, B, C e D) estão juridicamente corretas e fundamentadas na legislação militar, a resposta correta é:
Alternativa E - Todas as alternativas estão corretas
⚠️ Nota importante: Este conteúdo é baseado na legislação vigente. Para concursos oficiais, sempre consulte a lei atualizada e jurisprudência dos tribunais superiores.