Alternativa D
Esta questão aborda a Lei de Execução Penal (LEP), Lei Federal nº 7.210/1984, especificamente sobre os tipos de assistência devidos ao apenado. O objetivo da execução penal não é apenas punir, mas ressocializar, e para isso existem modalidades específicas de assistência previstas na lei.
Fundamentação Legal
A LEP estabelece que a assistência ao preso deve ser indivisível, abrangendo diversos aspectos essenciais para o bem-estar e reintegração do indivíduo. As principais modalidades estão definidas nos artigos 11 ao 16 da mesma lei.
Análise das Alternativas
Vamos examinar cada item com base no texto legal:
- Alternativa A (Incorreta): Confunde assistência material com assistência à saúde. Segundo o Art. 14, a assistência material consiste no fornecimento de alimentação, vestuário e instalações higiênicas. A saúde refere-se ao atendimento médico e sanitário (Art. 12).
| Tipo de Assistência | O que Compreende (Base Legal) |
|---|
| Material (Art. 14) | Alimentação, vestuário, higiene |
| Saúde (Art. 12) | Atendimento médico, odontológico, psicológico |
| Jurídica (Art. 13) | Defesa, orientação, recursos |
| Educacional (Art. 16) | Instrução escolar, trabalho, formação profissional |
- Alternativa B (Incorreta): Viola o princípio da continuidade do tratamento. O Art. 12, inciso II, prevê expressamente que a assistência à saúde pode ser prestada em outros locais quando o estabelecimento penal não estiver aparelhado. Vedar a transferência para hospitais comprometeria o direito fundamental à vida e integridade física.
- Alternativa C (Incorreta): Embora a assistência seja gratuita para quem não tem recursos, o direito à defesa é universal. O Art. 13 garante a assistência jurídica pelo Estado, inclusive mediante defensoria pública, mas a garantia de ampla defesa aplica-se a todos os presos, não sendo exclusiva dos necessitados financeiramente. A redação sugere uma restrição indevida.
- Alternativa D (Correta): Está em perfeita concordância com o Art. 16 da LEP, que define: "A assistência educacional compreenderá a instrução escolar, o trabalho interno e a formação profissional do preso e do internado". Esta modalidade visa preparar o condenado para o retorno à sociedade através do conhecimento e da qualificação técnica.
Conclusão
A alternativa correta é a D, pois reflete fielmente a previsão legal da assistência educacional como ferramenta de ressocialização. As demais alternativas apresentam erros conceituais ou contradições diretas com os dispositivos da Lei de Execução Penal.