Sobre o sujeito ativo do crime de deserção à luz do Código Penal Militar (Art. 12 e 22) e da aplicabilidade na esfera estadual, é correto afirmar:

Question

Sobre o sujeito ativo do crime de deserção à luz do Código Penal Militar (Art. 12 e 22) e da aplicabilidade na esfera estadual, é correto afirmar: A) O crime de deserção é exclusivamente aplicável aos militares de carreira em serviço ativo (caráter efetivo), restando inconstitucional sua aplicação a militares temporários ou convocados por afronta ao princípio da legalidade estrita. B) O militar da reserva remunerada, quando convocado para o serviço ativo, não se equipara ao militar da ativa para fins de deserção, sujeitando se apenas à reversão de sua convocação via processo administrativo. C) Os policiais militares da reserva remunerada convocados para o serviço ativo estão sujeitos ao delito de deserção, visto que o art. 12 do CPM determina que o militar da reserva, quando empregado na administração militar, equipara se ao militar da ativa para efeito da aplicação da lei penal militar. D) O delito é classificado como crime militar impróprio, o que significa que um civil que preste serviços continuados na Corregedoria pode figurar como sujeito ativo caso abandone seu posto por mais de oito dias consecutivos. E) O militar reformado que exerça atividade remunerada no setor privado também pode ser enquadrado em deserção se não atualizar seu endereço, equiparando se ao militar da ativa devido aos princípios basilares da hierarquia e disciplina.

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão sobre Crime de Deserção

Introdução

Esta questão aborda o sujeito ativo do crime de deserção no âmbito do Direito Penal Militar. É fundamental compreender quem pode praticar este delito e em quais condições os militares estão sujeitos à lei penal militar.

⚠️ ATENÇÃO: A legislação militar possui regras específicas que diferem do Código Penal comum. Exige-se verificação oficial das leis para aplicação prática.

Desenvolvimento

O que diz a Lei sobre o Sujeito Ativo

CPM - Art. 12:

"São sujeitos às disposições deste Código: I - os militares das Forças Armadas; II - os militares da reserva ou reformados, quando convocados ou empregados na administração militar."

CPM - Art. 22:

"Deserta o militar que se ausenta do serviço sem licença..."

Ponto Crítico da Questão

O erro mais comum nesta matéria é confundir:

Carreira permanente vs. todas as categorias militares
Reserva/Reformado vs. quando convocado
Crimes próprios vs. crimes impróprios

Análise das Alternativas

Alternativa	Avaliação	Motivo
A	❌ Incorreta	Limita indevidamente apenas aos "de carreira". O CPM aplica-se a TODAS as categorias militares
B	❌ Incorreta	Contradiz o Art. 12 do CPM. Reserva convocado SE EQUIPARA ao ativo
C	✅ CORRETA	Alinha-se com o texto exato do Art. 12 do CPM
D	❌ Incorreta	Civil NUNCA pode ser sujeito de crime militar próprio como deserção
E	❌ Incorreta	Reforma + setor privado = não há vínculo militar para deserção

Detalhamento das Pegadinhas

Alternativa A - Pegadinha "Exclusivamente":

A questão usa "exclusivamente" para restringir
O CPM aplica-se a: efetivos, temporários, convocados, reservas (quando em serviço)
Não há violação ao princípio da legalidade

Alternativa B - Pegadinha "Não se equipara":

Afirmação contrária direta ao Art. 12, II, CPM
Quando convocado, o reservado tem mesmos direitos e deveres do ativo

Alternativa D - Pegadinha "Civil":

Deserção é crime militar próprio (só militares podem cometer)
Civis podem cometer outros delitos, mas NUNCA deserção
É um dos pontos mais cobrados em concursos militares

Alternativa E - Pegadinha "Atividade privada":

Reformado trabalhando no setor privado não tem vínculo
Falta de atualização de endereço ≠ deserção
São infrações administrativas distintas

Conclusão

Alternativa C é a correta porque reflete exatamente o disposto no Art. 12 do Código Penal Militar, que estabelece a equiparação entre militar da reserva empregado na administração militar e militar da ativa para fins penais.

Resumo didático:

Para cometer deserção → precisa estar vigente o vínculo militar
Reserva/Reformado → só responde por deserção quando convocado
Civil → nunca sujeito de crime de deserção
Setor privado → sem vínculo → não há deserção

Esta questão testa conhecimento técnico específico sobre a legitimidade ativa no direito penal militar, uma matéria frequentemente explorada em concursos para carreiras policiais militares e forças armadas.

Explicação passo a passo