Alternativa B - A analogia é fonte que não se admite no Direito Penal, dado ser regido pelo princípio da legalidade.
Introdução
A questão aborda o tema "Fontes do Direito Penal", um assunto clássico que envolve entender quais instrumentos criam as normas penais e quais limitações existem para garantir a liberdade do cidadão.
A alternativa correta é a B, pois reflete a regra fundamental de que a criação de crimes e penas depende estritamente de lei prévia, vedando-se a extensão de normas penais por comparação (analogia) quando isso prejudicar o réu.
Desenvolvimento
Para compreender a resposta, precisamos diferenciar os tipos de fontes e o alcance do Princípio da Legalidade.
1. O Princípio da Legalidade (Art. 5º, XXXIX, CF)
O Direito Penal brasileiro obedece ao lema: "Nullum crimen, nulla poena sine lege praevia" (Não há crime, nem pena, sem lei anterior).
- Implicação: Só a Lei é fonte formal do Direito Penal.
- Proibição: Isso implica a vedação da analogia para criar crimes ou aumentar penas (analogia in malam partem).
2. A Analogia no Direito Penal
Embora a regra seja a proibição, existe uma exceção importante:
- **Analogia Benéfica (in bonam partem):** É admitida quando serve para beneficiar o réu (ex: reduzir pena, criar causa de diminuição de responsabilidade).
- **Analogia Prejudicial (in malam partem):** É estritamente proibida.
A alternativa B destaca a regra geral de segurança jurídica: a analogia não é admitida como fonte criadora de normas restritivas, justamente pela necessidade de certeza trazida pela legalidade.
## Análise das Alternativas
| Alternativa | Status | Motivo da Correção/Incorrção |
|---|
| A | ❌ Incorreta | A competência para legislar sobre Direito Penal é privativa da União (CF, Art. 22, I). Além disso, exige-se Lei Ordinária, não necessariamente Complementar. |
| B | ✅ Correta | Reflete a vedação da analogia prejudicial decorrente do princípio da legalidade. Embora a analogia benéfica exista, a regra geral de proteção ao réu torna a assertiva a mais adequada. |
| C | ❌ Incorreta | São as fontes formais (a Lei) que revelam e impõem o direito vigente. Fontes mediatas ajudam na interpretação. |
| D | ❌ Incorreta | A jurisprudência é classificada como fonte indireta ou mediata. As fontes materiais são os fatos sociais, costumes e valores culturais que originam a lei. |
| E | ❌ Incorreta | A Constituição Federal é a fonte formal suprema (Lei Maior), não uma fonte indireta. Ela é a base de validade de toda a legislação penal. |
Conclusão
A resposta correta é a Alternativa B. O Direito Penal é extremamente rígido quanto às suas fontes para proteger a liberdade individual. A analogia não pode ser usada para criar novos crimes ou agravar situações, garantindo que o cidadão só seja punido pelo que estiver escrito na lei expressamente (Princípio da Legalidade).