Alternativa A
Introdução ao Caso
Este enunciado trata de um clássico problema de Direito Penal brasileiro referente à extorsão mediante sequestro (Art. 159 do Código Penal). A questão foca especificamente no momento da consumação do crime.
Para entender a resposta correta, precisamos analisar quando este crime é considerado finalizado, independentemente do resultado financeiro.
Fundamentação Jurídica
Natureza do Crime
A extorsão mediante sequestro é considerada pela doutrina majoritária e pelos tribunais superiores (como o STJ) um crime formal ou de perigo concreto. Isso significa que a consumação ocorre com a prática da conduta típica, e não necessariamente com o resultado material esperado.
Momento da Consumação
O crime se consuma no momento em que:
- O agente priva a vítima de sua liberdade (sequestro/cárcere privado);
- O agente faz a exigência da vantagem indevida (pedido do resgate).
Se o sequestro é realizado e o pedido é feito, o crime já está consumado, mesmo que a vítima não pague ou seja liberada imediatamente sem receber dinheiro.
O papel da Vantagem Indevida
A expressão usada na alternativa correta ("vantagem indevida é mero exaurimento") indica que o recebimento do dinheiro é apenas uma consequência ou efeito posterior do ato criminoso, mas não um elemento obrigatório para a configuração do crime consumado. O bem jurídico protegido principal aqui é a liberdade da vítima, ameaçada pelo próprio ato do sequestro associado à chantagem.
Análise das Alternativas
| Alternativa | Status | Justificativa |
|---|
| (A) | Correta | O crime se consuma com o sequestro + pedido. O pagamento não é requisito. |
| (B) | Incorreta | A ausência de pagamento não apaga o crime, pois a liberdade já foi violada. |
| (C) | Incorreta | Não há tentativa, pois a consumação ocorreu antes do pagamento ser necessário. |
| (D) | Incorreta | Crime impossível exige inviabilidade absoluta (meios ou objeto). Falta de dinheiro não torna o crime impossível. |
| (E) | Incorreta | Não há menção no texto sobre colaboração (delação) por parte do autor. |
Conclusão
Portanto, a situação descrita configura a extorsão mediante sequestro consumada. O fato de a família não ter recursos e o réu ter soltado a vítima apenas demonstra que a vantagem não foi obtida, mas não altera a natureza consumada do delito já praticado.
A alternativa A é a única que reflete corretamente a teoria jurídica aplicável ao caso.