1 - Diz o artigo 28- A do Código de Processo Penal:
Pompilio é investigado pela suposta prática do crime condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoa tiva que determine dependência, capitulado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos le-gais, o Ministério Público celebrou, com a concordância de Pompilio, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré-processual.
Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública
Indivisibilidade
Obrigatoriedade
Indisponibilidade
Intranscendência
Oficialidade

Question

1 Diz o artigo 28 A do Código de Processo Penal: Pompilio é investigado pela suposta prática do crime condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoa tiva que determine dependência, capitulado no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro CTB, persequível mediante ação penal pública incondicionada. Preenchidos os requisitos le gais, o Ministério Público celebrou, com a concordância de Pompilio, Acordo de Não Persecução Penal, devidamente homologado pelo juízo competente, na persecução penal pré processual. Nesse cenário, se caracteriza exceção ao seguinte princípio da ação penal pública A) Indivisibilidade B) Obrigatoriedade C) Indisponibilidade D) Intranscendência E) Oficialidade

Sapien IA · Accepted Answer

Análise da Questão de Direito Processual Penal

Introdução

Esta questão aborda o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) instituído pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019) e sua relação com os princípios da ação penal pública.

Artigo relevante: Art. 28-A do Código de Processo Penal (CPP)

Desenvolvimento

O que é o Acordo de Não Persecução Penal?

O ANPP permite que o Ministério Público não ofereça denúncia mesmo quando há elementos suficientes para acusar, desde que cumpridos requisitos específicos:

Requisito	Exigência Legal
Confissão	Formal e circunstancial
Natureza da infração	Sem violência ou grave ameaça
Pena mínima	Inferior a 4 anos
Necessidade	Reprovação e prevenção do crime

Princípios da Ação Penal Pública

Para identificar a exceção correta, é necessário entender cada princípio:

Princípio	Significado
Obrigatoriedade	MP deve oferecer denúncia quando houver elementos mínimos
Indisponibilidade	MP não pode dispor do direito de ação penal
Indivisibilidade	Se alguns acusados são processados, todos devem ser
Intranscendência	Responsabilidade penal é pessoal
Oficialidade	Estado atua através de seus órgãos oficiais

## Análise Detalhada

Por que a resposta é a Alternativa B?

A exceção ao princípio da Obrigatoriedade ocorre porque:

Regra geral: Quando há indícios de autoria e materialidade, o MP DEVE oferecer denúncia (art. 28 CPP)
Exceção ANPP: Com o art. 28-A CPP, o MP PODE propor acordo e não oferecer denúncia mesmo com provas suficientes

Pegadinha Identificada

Muitos candidatos confundem Obrigatoriedade com Indisponibilidade. Veja a diferença:

Conceito	Foco Principal
Obrigatoriedade	Dever do MP de agir (pode haver exceções legais)
Indisponibilidade	Natureza do direito (pertence ao Estado, não à vítima)

O ANPP cria uma exceção expressa à obrigatoriedade, pois permite que o MP discricionariamente opte por não prosseguir com a ação penal.

Por que as outras alternativas estão erradas?

A - Indivisibilidade: Relaciona-se a múltiplos acusados, não aplicável aqui
C - Indisponibilidade: Refere-se à titularidade da ação (Estado), não se aplica
D - Intranscendência: Trata de responsabilidade pessoal, sem relação
E - Oficialidade: Diz respeito aos agentes que exercem a ação, não ao dever de agir

Conclusão

Alternativa B - Obrigatória

O Acordo de Não Persecução Penal constitui exceção ao princípio da Obrigatoriedade, pois autoriza o Ministério Público a deixar de oferecer denúncia mesmo preenchidos os requisitos normais para a persecução penal, desde que observados os requisitos do art. 28-A do CPP.

⚠️ Nota Importante: Este conteúdo baseia-se na legislação vigente. Para concursos, verifique atualizações legislativas recentes, pois leis podem sofrer alterações após a elaboração desta questão.

Explicação passo a passo