O Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, contemplado expressamente no CPC, como norma fundamental processual, abrange a tutela preventiva (inibitória) e repressiva de direitos.
Resolução completa
Análise da Questão
A afirmação apresentada está CORRETA.
Este princípio tem duas fontes normativas principais:
| Fonte | Dispositivo | Conteúdo |
|---|---|---|
| Constituição Federal | Art. 5º, XXXV | "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" |
| Código de Processo Civil | Art. 3º, § 1º | O processo civil destina-se à tutela dos direitos, podendo ser preventivo ou repressivo |
O que significa este princípio?
| Palavra-Chave | Atenção |
|---|---|
| "exclusivamente" | A jurisdição NÃO é exclusiva do Estado (há meios alternativos como arbitragem) |
| "absoluta" | O acesso ao judiciário tem limites processuais (legitimidade, interesse, prazo) |
| "automático" | O exercício depende de requisitos de admissibilidade |
Imagine um muro que protege sua propriedade:
Ambas são formas válidas de tutela jurisdicional!
A afirmação está correta porque:
Nota importante: Em concursos, sempre verifique se há alternativas que contradizem os dispositivos legais citados acima.
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