A ausência de comprovação de feriado local na interposição do recurso gera:

Alternativa C - Intimação para suprir a falta antes da inadmissão

Introdução ao Tema

Esta questão aborda o Direito Processual Civil, especificamente sobre os prazos processuais e a formalização de recursos. O ponto central é entender o que acontece quando uma parte alega um feriado local para estender um prazo, mas não apresenta a prova documental necessária.

Desenvolvimento Didático

No ordenamento jurídico brasileiro, vigora o princípio da conservação dos atos processuais. Isso significa que o sistema tende a evitar a nulidade ou rejeição imediata de um ato por erros formais simples, se esses erros puderem ser corrigidos.

Quando um advogado interpõe um recurso contando com a extensão do prazo devido a um feriado local, ele deve provar que esse feriado existe (geralmente através do decreto oficial). Se essa comprovação estiver ausente, ocorre o seguinte raciocínio lógico:

1. Ônus da Prova: Cabe à parte interessada demonstrar o fato que altera o prazo (o feriado).
2. Princípio da Instrumentalidade: As formas servem para garantir a eficácia do processo, não para obstruí-la.
3. Dever do Juiz: Antes de extinguir o processo ou inadmitir o recurso, o magistrado deve dar oportunidade à parte de sanar o vício.

Portanto, a prática correta não é a rejeição imediata, mas sim solicitar a documentação faltante.

Análise das Alternativas

• Inadmissibilidade imediata: Incorreta. Seria muito rigoroso e iria contra o princípio da instrumentalidade das formas vigente no CPC/2015.
• Preclusão automática: Incorreta. A preclusão ocorre pelo decurso do tempo, não pela falta de documento inicial, desde que haja chance de correção.
• Intimação para suprir a falta: Correta. O juiz intimará o advogado para juntar a prova do feriado. Se ele não fizer isso, só então o recurso poderá ser considerado intempestivo (fora de prazo).
• Conversão do recurso: Incorreta. Não há previsão legal para converter um recurso ordinário em agravo interno apenas por falha documental.
• Julgamento do mérito sem análise formal: Incorreta. Nunca se julga o mérito sem antes verificar a admissibilidade do recurso.

Conclusão

A resposta correta é a Alternativa C. O processo civil moderno prioriza a possibilidade de correção de falhas (suprimento de defeitos) antes de aplicar sanções como a inadmissão do recurso, garantindo o acesso à justiça e a efetividade do processo.