Análise da Questão de Competência no CPC/2015
Esta questão aborda a competência territorial no Código de Processo Civil brasileiro. Vamos analisar cada alternativa comparando com o texto exato da lei.
Fundamentação Legal
As regras sobre competência territorial estão previstas nos Arts. 46 a 53 do CPC/2015. O princípio geral é que a competência é determinada pelo foro do domicílio do réu (Art. 46), com exceções específicas.
## Análise Detalhada das Alternativas
| Alternativa | Veredito | Motivo |
|---|
| A | ❌ Incorreta | Adiciona palavra não prevista na lei |
| B | ✅ Correta | Texto conforme Art. 48, IV do CPC |
| C | ❌ Incorreta | Inverte a regra de competência |
| D | ❌ Incorreta | Confunde local do inventário com domicílio |
| E | ❌ Incorreta | Erro sobre natureza da competência |
Alternativa A - INCORRETA
Erro: Palavra "da capital" não existe na lei.
Texto correto do Art. 48, III do CPC: "Será competente o foro do domicílio do autor, quando for autor o Estado"
⚠️ Pegadinha comum: A banca adiciona qualificativos extras ("da capital") que alteram o sentido da norma. Na lei não há menção à capital específica.
Alternativa B - CORRETA
Texto exato do Art. 48, IV do CPC: "sendo o réu residente ou domiciliado fora do Brasil, o foro do Distrito Federal"
Explicação: Quando o réu não está no território nacional, a competência é atribuída ao Distrito Federal para garantir segurança jurídica e acesso à justiça.
✅ Esta alternativa reproduz fielmente o comando legal sem alterações.
Alternativa C - INCORRETA
Erro: Inverte completamente a regra.
Texto correto do Art. 48, II do CPC: "tratando-se de pessoa jurídica, o foro do seu estabelecimento onde foi praticado o ato ou fato gerador da relação jurídica"
Regra correta: Para pessoas jurídicas, a competência é do local do estabelecimento, não do domicílio do autor.
Alternativa D - INCORRETA
Erro: Confunde domicílio do inventariante com local do inventário.
Texto correto do Art. 48, § único do CPC: "Compete ao juízo do lugar onde foi aberto o inventário a competência para o inventário, a partilha, a arrecadação e o cumprimento de disposições de última vontade"
⚠️ Pegadinha: O termo "inventariante" não aparece na lei como critério de competência. O critério é o lugar onde foi aberto o inventário.
Alternativa E - INCORRETA
Erro: Classifica erroneamente como competência absoluta.
Texto correto do Art. 47 do CPC: "Às ações reais imobiliárias, à ação de divisão, de demarcação e às ações possórias relativas a imóveis competirá o foro da situação da coisa"
Diferença importante:
| Tipo de Competência | Característica | Exemplo |
|---|
| Absoluta | Não pode ser modificada por acordo das partes; relacionada à matéria | Família, falências |
| Relativa | Pode ser prorrogada por acordo; relacionada ao território | Foro de situação da coisa |
✅ A competência territorial é sempre relativa, nunca absoluta.
Conclusão
Alternativa B é a única que reproduz fielmente o texto da lei sem adições, omissões ou alterações conceituais.
Dica para provas: Sempre compare palavra por palavra com a lei. Termos como "capital", "absoluta", "inventariante" são frequentemente usados para criar alternativas incorretas em questões de concurso.
⚖️ Nota: Em questões de Direito Processual, recomenda-se sempre verificar a legislação oficial atualizada, pois podem ocorrer alterações legislativas entre a publicação da questão e a prova.