A página do Facebook de uma entidade flantrópica começa a receber ofensas dirigidas aos seus colaboradores. Como a empresa deve interagir com o Facebook para que disponibilize informações pessoais dos usuários que criaram os perfis ilícitos? "João Justiça", Em busca de verdadeiros que foram responsáveis pelas mensagens ofensivas?

A página do Facebook de uma entidade flantrópica começa a receber ofensas dirigidas aos seus colaboradores. Como a empresa deve interagir com o Facebook para que disponibilize informações pessoais dos usuários que criaram os perfis ilícitos? "João Justiça", Em busca de verdadeiros que foram responsáveis pelas mensagens ofensivas?

1. A requisição judicial de fornecimento de registros de conexão e aplicações de Internet apresentado pela entidade não tem requisitos legais mínimos para ser admitida, devendo, no mínimo, elucidar os fundados indícios da ocorrência de um ilícito.
2. Aos usuários responsáveis pela criação dos perfis são assegurados a inviolabilidade e o sigilo do fluxo de suas comunicações pela Internet, que não poderão ser infringidas mesmo mediante ordem judicial. Portanto, nada poderá ser revelado ao solicitante.
3. O caso narrado no enunciado não se aplica à Lei n.º 12.965/2014. O texto faz referência a uma lei complementar do Código Civil. Esses aspectos são tratados como um tipo de contravenção penal. Todo o registro de acesso não poderá ser disponibilizado para qualquer finalidade.
4. A preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem dos usuários responsáveis pela criação dos perfis impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço a qualquer requisitante.
5. O Facebook somente será obrigado a disponibilizar os registros de conexão e de acesso a aplicações de Internet, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial.